{"id":8496361,"codigoMateria":158804,"identificacao":"PL 3580/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3580","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7534027,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9411585,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-07-14","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  PRIORIDADE ,  TRAMITAÇÃO ,  INQUERITO POLICIAL ,  AÇÃO PENAL ,  PROCESSO JUDICIAL ,  JULGAMENTO ,  ASSISTENCIA JURIDICA ,  DEFENSORIA PUBLICA ,  CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ,  ABUSO SEXUAL ,  VITIMA ,  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