{"id":8495520,"codigoMateria":158774,"identificacao":"PL 3553/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3553","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7533830,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Assédio Moral, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre o assédio moral praticado nas relações trabalhistas.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9410551,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-07-13","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  PENA ,  ASSEDIO MORAL ,  OFENSA ,  DIGNIDADE ,  DANOS MORAIS ,  VIOLENCIA PSICOLOGICA ,  INTEGRIDADE CORPORAL . CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  POLITICA NACIONAL ,  COMBATE ,  ASSEDIO MORAL ,  DEFINIÇÃO ,  PRINCIPIO JURIDICO ,  DIRETRIZ ,  ATUAÇÃO ,  PODER PUBLICO ,  ACOMPANHAMENTO ,  PLANEJAMENTO ,  DESENVOLVIMENTO ,  PROGRAMA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  PENA ,  ASSEDIO MORAL ,  OFENSA ,  DIGNIDADE ,  DANOS MORAIS ,  VIOLENCIA PSICOLOGICA ,  INTEGRIDADE CORPORAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9410551","autoria":[{"autor":"Jorge Kajuru","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5895,"uf":"GO","siglaPartido":"PSB","partido":"Partido Socialista Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2023-07-13","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","classificacoes":[{"codigo":33805512,"descricao":"Responsabilidade Civil","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Civil / Responsabilidade Civil"},{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal 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