{"id":8495267,"codigoMateria":158766,"identificacao":"PLP 151/2023","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"151","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7533769,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas atinentes ao atendimento, à defesa e à proteção das crianças e dos adolescentes custeadas com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":9410171,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2023-07-12","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ,  LEI FEDERAL ,  PROIBIÇÃO ,  LIMITAÇÃO ,  EMPENHO ,  MOVIMENTO FINANCEIRO ,  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