{"id":8494833,"codigoMateria":158756,"identificacao":"PL 3530/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3530","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7533684,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.985, de 7 de abril de 2020, que institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), para excluir a delimitação de tempo e estender o direito a todas as crianças atingidas pela doença.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9409664,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-07-12","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  EXCLUSÃO ,  LIMITAÇÃO ,  TEMPO ,  BENEFICIO ,  PENSÃO ESPECIAL ,  CRIANÇA ,  DOENÇA ,  VIRUS ,  ZIKA ,  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