{"id":8494271,"codigoMateria":158737,"identificacao":"PLN 16/2023","sigla":"PLN","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Congresso Nacional","numero":"16","ano":2023,"apelido":"TRF 1ª Região, TRF 4ª Região, MPF, MPM e CNMP","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"Mesa","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 318/2023","sigla":"MSG","numero":"318","ano":2023,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7533581,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.","explicacaoEmenta":"Propõe recursos, em favor da Justiça Federal (29,5% dos recursos), para a execução de reformas do Edifício-Sede da Justiça Federal em Rio Grande (Rio Grande do Sul), e em Curitiba (Paraná), e das instalações de uma área de treinamento, com estande de tiro para os agentes da polícia judiciária, e criação de sala multiuso, bem como para a substituição da cobertura do depósito, com troca de telhas de fibra de vidro e policarbonato por telhas termoacústicas; para a complementação da folha de pagamento de auxílio-moradia no âmbito do TRF 1ª Região; e para o andamento das obras de recuperação das instalações do Edifício-Sede do Tribunal Regional em Porto Alegre (TRF 4ª Região). No MPU (68,7% dos recursos), para a continuidade da construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte (MPF) e para despesas com a execução da segunda etapa da obra de construção do novo Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul (MPM). Por fim, no CNMP (1,8% dos recursos), para a contratação de campanhas de fortalecimento da imagem institucional da entidade.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9409074,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-07-11","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CREDITO SUPLEMENTAR ,  ORÇAMENTO FISCAL ,  UNIÃO FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  JUSTIÇA FEDERAL ,  MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO ,  CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9409074","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da República"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2023-07-11","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA 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A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP"},{"id":2149592,"data":"2023-07-19 13:03:04","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Recebido em 19/07/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.","documentosAssociados":[{"id":9412175,"tipo":"Nota Informativa","siglaTipo":"NOTA_INFORMATIVA","identificacao":"Nota Informativa - SF236466048003","data":"2023-07-19T13:04:47","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9412175"}]},{"id":2149763,"data":"2023-07-28 14:56:39","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.\n\nCalendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 16/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):\n\n- Data do despacho: 28/07/2023 \n- Publicação em avulso eletrônico: de 28/07/2023 a 30/07/2023 \n- Apresentação de emendas: de 31/07/2023 a 01/08/2023 (18h) \n- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 01/08/2023 (18h) a 01/08/2023 \n- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO  à Mesa do Congresso Nacional: de 02/08/2023 a 11/08/2023 \n\nA matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","documentosAssociados":[{"id":9413710,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF233787915130","descricao":"-","data":"2023-07-28T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9413710"},{"id":9413680,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - SF233243827427","data":"2023-07-28T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9413680"}]},{"id":2149766,"data":"2023-07-28 15:26:04","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Aguardando designação do relator.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2150110,"data":"2023-08-01 18:53:12","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2150423,"data":"2023-08-03 17:31:53","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido Ofício nº 068/23, de 3.8.2023 do Senador Izalci Lucas, solicitando a relatoria da matéria.","documentosAssociados":[{"id":9418123,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - 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Izalci","data":"2023-09-21T10:34:47","autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9465453"}]},{"id":2162145,"data":"2023-09-26 11:26:49","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido do Relator, Senador Izalci Lucas, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. 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Ao projeto não foram apresentadas emendas.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9469170,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 16/2023 - Relatório sobre crédito adicional","descricao":"Crédito Suplementar PLN 16, de 2023","data":"2023-09-26T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9469170"},{"id":9469118,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão - SF232913576544","descricao":"Conclusão da CMO","data":"2023-09-27T16:19:28","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9469118"}]},{"id":2162727,"data":"2023-09-28 14:09:29","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria 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revisado.","documentosAssociados":[{"id":9529081,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF232291031790","data":"2023-12-14T19:47:09","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9529081"}]},{"id":2176088,"data":"2023-12-21 09:31:11","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 316, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 106/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":9529039,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 316/2023","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso 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LEI 14761 DE 2023.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2023 - Seção I - págs. 3 e 6.\r\nSancionada em 21/12/2023.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2177129,"data":"2024-02-02 10:01:28","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem nº  698, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 16, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.761, de 21 de dezembro de 2023.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","documentosAssociados":[{"id":9536856,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MSG 698/2023 - Presidência da República","descricao":"Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 16, de 2023 - CN, sancionado e convertido na Lei nº 14.761, de 21 de dezembro de 2023.","data":"2023-12-21T00:00:00","autoria":"Presidência da República","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9536856"}]},{"id":2177609,"data":"2024-02-06 17:38:57","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 5, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 698, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.761, de 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":9540740,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 5/2024","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16/2023.","data":"2024-02-06T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9540740"}]}],"movimentacoes":[{"id":9413705,"dataEnvio":"2023-07-28 15:13:36","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2023-07-28 15:25:03","enteDestino":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"colegiadoDestino":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"}},{"id":9469457,"dataEnvio":"2023-09-27 17:35:50","enteOrigem":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"dataRecebimento":"2023-09-27 18:32:04","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso 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