{"id":8494256,"codigoMateria":158736,"identificacao":"PLN 15/2023","sigla":"PLN","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Congresso Nacional","numero":"15","ano":2023,"apelido":"Contribuição a Organismos Internacionais","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"Mesa","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 317/2023","sigla":"MSG","numero":"317","ano":2023,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7533579,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.","explicacaoEmenta":"Visa abrir crédito especial no âmbito de Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento, com o objetivo de viabilizar o pagamento de contribuição aos seguintes organismos internacionais: Instituto Social do Mercosul - ISM (MDS); Fundo Índia-Brasil-África do Sul de Combate à Fome e à Pobreza - IBAS (MRE); Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul - TPR (MRE); Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco (MS); Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD (MP).","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9409065,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-07-11","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CREDITO ESPECIAL ,  ORÇAMENTO FISCAL ,  UNIÃO FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9409065","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da República"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2023-07-11","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA 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Ao projeto não foram apresentadas emendas.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9469151,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 15/2023 - Relatório sobre crédito adicional","descricao":"Relatório sobre o PLN 15/2023 - CMO","data":"2023-09-27T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9469151"},{"id":9469113,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão - SF232185932899","descricao":"Conclusão da CMO","data":"2023-09-27T16:18:05","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9469113"}]},{"id":2162537,"data":"2023-09-27 16:31:41","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e 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