{"id":8478910,"codigoMateria":158369,"identificacao":"PL 3207/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3207","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7531509,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados móvel.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9393847,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-06-21","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DIRETRIZ ,  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ,  INTERNET ,  PROIBIÇÃO ,  OFERTA ,  CONTRATO ,  FRANQUIA ,  LIMITAÇÃO ,  DADOS ,  TELEFONE CELULAR 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