{"id":8473855,"codigoMateria":158134,"identificacao":"PL 3093/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3093","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7530557,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta o § 4º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes que estejam em regime de acolhimento familiar ou institucional.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9388712,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-06-15","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) ,  POSSIBILIDADE ,  OFERTA ,  VAGA ,  APRENDIZ ,  ADOLESCENTE ,  SITUAÇÃO ,  REGIME ,  ACOLHIMENTO FAMILIAR ,  ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL 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SF264001070000","descricao":"Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4164, de 2021, do Senador Rodrigo Cunha, que Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, para priorizar a formação profissional e a inserção no mercado de trabalho dos adolescentes e jovens assistidos e egressos de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, de que trata a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e sobre o Projeto de Lei n° 3093, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, que Acrescenta o § 4º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes que estejam em regime de acolhimento familiar ou institucional.","data":"2026-05-04T12:50:52","autoria":"Senador Marcio Bittar (PL/AC)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/24d98f9d-063b-49d0-83bc-bd202db62992"}]},{"id":2284136,"data":"2026-05-04 12:51:03","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Recebido o relatório do Senador Marcio Bittar com voto pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.164, de 2021, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.093, de 2023, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10213613,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - 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