{"id":8473269,"codigoMateria":158118,"identificacao":"PL 3054/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3054","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7530410,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acresce § 6º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a ausência de indicação de sexo no assento de nascimento no caso de crianças intersexo.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9388003,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-06-14","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REGISTRO CIVIL ,  CRITERIOS ,  AUSENCIA ,  INDICAÇÃO ,  SEXO ,  CRIANÇA ,  REGISTRO DE NASCIMENTO ,  HIPOTESE ,  ATESTADO MEDICO ,  DIFICULDADE ,  IDENTIFICAÇÃO ,  MOTIVO ,  IRREGULARIDADE ,  DESENVOLVIMENTO ,  ORGÃO HUMANO 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14:01:53","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2267173,"data":"2025-12-02 14:51:04","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Marcio Bittar, para redistribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2267173,"data":"2025-12-02 14:51:04","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação 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