{"id":8472529,"codigoMateria":158101,"identificacao":"PL 3020/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3020","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7530225,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos em regime fechado.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9387127,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-06-13","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  DIREITOS ,  POLITICAS PUBLICAS ,  ATENDIMENTO ,  PREVENÇÃO ,  ASSISTENCIA MEDICA ,  ASSISTENCIA PSICOLOGICA ,  ASSISTENCIA SOCIAL ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  HIPOTESE ,  PRISÃO ,  PAES ,  RESPONSAVEL ,  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