{"id":8469892,"codigoMateria":158012,"identificacao":"PLP 127/2023","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"127","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7529630,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui a Política Nacional da Execução das Penas Restritivas de Direito.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":9384075,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2023-06-06","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  POLITICA NACIONAL ,  EXECUÇÃO ,  PENA ,  RESTRIÇÃO ,  DIREITO ,  DEFINIÇÃO ,  HIPOTESE ,  SUBSTITUIÇÃO ,  PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ,  ESTRUTURA ,  COMPETENCIA ,  COMITE NACIONAL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REQUISITOS ,  REPASSE ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  FUNDO NACIONAL ,  SEGURANÇA PUBLICA ,  CONDICIONAMENTO ,  EXISTENCIA ,  PLANO ,  CONTROLE ,  PENA ,  RESTRIÇÃO ,  DIREITO ,  AMBITO ,  MUNICIPIOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  APLICAÇÃO ,  PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ,  JUIZ ,  JUSTIFICAÇÃO ,  REGIME FECHADO ,  AUSENCIA ,  SUBSTITUIÇÃO . ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  DESTINAÇÃO ,  PERCENTAGEM ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) ,  CONSTRUÇÃO ,  REFORMA ,  AMPLIAÇÃO ,  APERFEIÇOAMENTO ,  ESTABELECIMENTO PENAL ,  PROGRAMA ,  ALTERNATIVA ,  PENA ,  PRISÃO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI DE EXECUÇÃO PENAL ,  COMPETENCIA ,  JUIZO ,  EXECUÇÃO ,  CUMPRIMENTO ,  PENA ,  COOPERAÇÃO ,  SECRETARIA ,  MUNICIPIO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9384075","autoria":[{"autor":"Leila Barros","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5979,"uf":"DF","siglaPartido":"PDT","partido":"Partido Democrático Trabalhista","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2023-06-06","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2025-04-07","classificacoes":[{"codigo":33804820,"descricao":"Fundos Públicos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos"},{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e 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