{"id":8468173,"codigoMateria":157984,"identificacao":"PL 2257/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2257","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7529307,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência de acidente ou desastre relativas aos direitos das pessoas atingidas e do Município afetado e sobre a destinação final da área impactada.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9382353,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-06-05","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DEFINIÇÃO ,  OBRIGAÇÕES ,  RESPONSABILIDADE CIVIL ,  EMPRESA ,  ACIDENTE ,  DESASTRE ,  IMPACTO AMBIENTAL ,  DANOS ,  PESSOA FISICA ,  DIREITOS ,  REPARAÇÃO ,  INDENIZAÇÃO ,  TRATAMENTO MEDICO ,  AUXILIO-MORADIA ,  GARANTIA ,  RETORNO ,  RESIDENCIA ,  HABITAÇÃO ,  AVALIAÇÃO ,  PREJUIZO ,  PATRIMONIO PUBLICO ,  PROTEÇÃO ,  FAUNA ,  MEIO AMBIENTE ,  CRITERIOS ,  DESTINAÇÃO ,  AREA ,  HIPOTESE ,  IMPOSSIBILIDADE ,  RECUPERAÇÃO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9382353","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2023-06-06","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","classificacoes":[{"codigo":33805512,"descricao":"Responsabilidade Civil","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Civil / Responsabilidade Civil"},{"codigo":33809453,"descricao":"Calamidade Pública e Emergência Social","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência 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