{"id":8463901,"codigoMateria":157844,"identificacao":"PL 2876/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2876","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7528450,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor que, para inscrição em concurso, terá validade indeterminada o laudo que ateste deficiência permanente.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9374636,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-05-31","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REGIME JURIDICO ,  SERVIDOR PUBLICO CIVIL ,  VALIDADE ,  PRAZO INDETERMINADO ,  LAUDO MEDICO ,  ATESTADO ,  DEFICIENCIA ,  CARATER PERMANENTE ,  PESSOA COM DEFICIENCIA , 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