{"id":8454171,"codigoMateria":157536,"identificacao":"PL 3965/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3965","ano":2021,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7526713,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9364410,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-05-19","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) ,  DESTINAÇÃO ,  RECEITA ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  COBRANÇA ,  MULTA ,  TRANSITO ,  CUSTEIO ,  PROCESSO ,  HABILITAÇÃO ,  CONDUTOR ,  BAIXA RENDA ,  CADASTRO ,  CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS 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SF241092225489","descricao":"Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3965, de 2021, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.","data":"2024-10-17T09:25:21","autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9828321"}]},{"id":2216530,"data":"2024-10-30 10:19:15","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Apresentado requerimento (Retirada de emenda) na Comissão nesta data às 10:19.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA"},{"id":2216443,"data":"2024-10-30 10:24:39","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº  62/2024-CDH que solicita a retirada, em caráter definitivo, da Emenda 2 ao PL 3965/2021.","documentosAssociados":[{"id":9834805,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 62/2024 - CDH","descricao":"Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, da Emenda 2 ao PL 3965/2021, que “altera a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitira destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda”","data":"2024-10-30T10:19:15","autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) e outros.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9834805"}]},{"id":2216522,"data":"2024-10-30 13:18:57","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a inclusão dos itens de forma extrapauta. Na sequência, o requerimento nº 62/2024 de retirada da Emenda nº 2 é aprovado, bem como é aprovado o relatório, o qual passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDH, na forma da Emenda nº 3-CDH.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9835830,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 95/2024 - CDH","descricao":"Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3965, de 2021, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.","data":"2024-10-30T00:00:00","autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9835830"}]},{"id":2218209,"data":"2024-11-18 11:05:20","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria."},{"id":2218263,"data":"2024-11-18 13:39:54","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2218428,"data":"2024-11-19 12:31:49","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2218649,"data":"2024-11-22 12:19:08","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Beto Martins.\r\n\r\nEncaminhadas ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":9846486,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 5 - PL 3965/2021","descricao":"Emenda ao PL 3965/2021 - art. 145 - curso especializado (enviado por fstecker em 22-11-2024 10:45)","data":"2024-11-22T10:53:13","autoria":"Senador Beto Martins (PL/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9846486"},{"id":9846294,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 4 - PL 3965/2021","descricao":"Emenda ao PL 3965/2021 - Assinador Digital (enviado por fstecker em 22-11-2024 10:45)","data":"2024-11-22T10:53:20","autoria":"Senador Beto Martins (PL/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9846294"}]},{"id":2219205,"data":"2024-11-26 14:54:21","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9848691,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF247247048820","descricao":"Relatório ao PL 3965/2021- Atualizado","data":"2024-11-26T16:12:54","autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9848691"}]},{"id":2219407,"data":"2024-11-27 08:54:38","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Beto Martins. Encaminhada ao Relator para análise.\r\n\r\nJuntei requerimento de autoria do Senador Beto Martins de retirada da Emenda nº 4.","documentosAssociados":[{"id":9849497,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 6 - PL 3965/2021","descricao":"Emenda ao PL 3965/2021 - art 123 - transferência (enviado por fstecker em 26-11-2024 20:40)","data":"2024-11-26T20:52:30","autoria":"Senador Beto Martins (PL/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9849497"},{"id":9849558,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento - SF245761660480","descricao":"Requeremos, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 4º-CCJ ao PL 3965/2021, que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para\r\no custeio da habilitação de condutores de baixa renda”.","data":"2024-11-27T00:00:00","autoria":"Senador Beto Martins (PL/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9849558"}]},{"id":2219460,"data":"2024-11-27 11:24:25","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e da Emenda nº 6-CCJ, com a prejudicialidade da Emenda nº 4, e contrário à Emenda nº 5.","documentosAssociados":[{"id":9850190,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF243271140404","descricao":"Relatório ao PL 3965/2021","data":"2024-11-27T14:16:23","autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9850190"}]},{"id":2220062,"data":"2024-11-29 18:31:24","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/12/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2220208,"data":"2024-12-02 15:50:00","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Weverton. \r\nEncaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":9853674,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 7 - PL 3965/2021","descricao":"Emenda 1 ao PL 3965/2021","data":"2024-12-02T14:33:16","autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9853674"}]},{"id":2220562,"data":"2024-12-04 09:53:52","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e da Emenda nº 6-CCJ, com a prejudicialidade da Emenda nº 4, e contrário às Emendas nºs 5 e 7.","documentosAssociados":[{"id":9855952,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF247539803431","descricao":"Relatorio PL 3965/2021 - ate emenda 7","data":"2024-12-04T09:53:39","autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9855952"}]},{"id":2220587,"data":"2024-12-04 10:19:09","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Fabiano Contarato.\r\nEncaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":9856053,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 8 - PL 3965/2021","descricao":"Emenda 1.1 ao PL 3965/2021","data":"2024-12-04T10:15:25","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9856053"},{"id":9856091,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 9 - PL 3965/2021","descricao":"Emenda  ao PL 3965/2021","data":"2024-12-04T10:26:02","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9856091"}]},{"id":2220601,"data":"2024-12-04 11:32:18","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Randolfe Rodrigues, oralmente, acolhe parcialmente a Emenda n° 8, com a subemenda que apresenta, e acolhe integralmente a Emenda n° 9.\r\n\r\nA Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA","documentosAssociados":[{"id":9879331,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF240379799015","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3965, de 2021, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.","data":"2024-12-18T14:45:33","autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9879331"}]},{"id":2224271,"data":"2024-12-17 18:47:06","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, de autoria do Senador Magno Malta.\r\nEncaminhadas ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":9877169,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 10 - PL 3965/2021","descricao":"Emenda  ao PL 3965/2021 - Extinção de Pontuação CTB","data":"2024-12-17T17:49:30","autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9877169"},{"id":9877173,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 11 - PL 3965/2021","descricao":"Emenda  ao PL 3965/2021 - Aumento da pontuação mínima - de 40 para 50 pontos","data":"2024-12-17T17:49:47","autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9877173"}]},{"id":2224388,"data":"2024-12-18 09:18:11","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Carlos Portinho.\r\nEncaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":9878464,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 12 - PL 3965/2021","descricao":"Emenda ao PL 3965/2021 - Nova redação ao art. 148-A","data":"2024-12-18T09:13:08","autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9878464"}]},{"id":2224394,"data":"2024-12-18 09:52:02","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido requerimento de retirada, em caráter definitivo, da Emenda n° 10, de autoria do Senador Magno Malta.","documentosAssociados":[{"id":9878532,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento - SF249071099090","descricao":"Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 10 ao PL 3965/2021, que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda”.","data":"2024-12-18T09:51:24","autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9878532"}]},{"id":2224446,"data":"2024-12-18 10:49:16","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Randolfe Rodrigues acolhe oralmente as Emendas n°s 11 e 12.\r\n\r\nA Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1-CDH-CCJ e 3-CDH-CCJ, na forma da Subemenda  n° 1-CCJ; com as Emendas n°s 6-CCJ, 9-CCJ e 11-CCJ a 13-CCJ; contrário às Emendas n°s 5 e 7 e pela prejudicialidade da Emenda n° 8.\r\n\r\nA Comissão aprova o Requerimento nº 62, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de URGÊNCIA para a matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9878696,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 62/2024 - CCJ","descricao":"Requer urgência para o PL 3965/2021","data":"2024-12-18T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9878696"},{"id":9879364,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 115/2024 - CCJ","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3965, de 2021, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.","data":"2024-12-18T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9879364"}]},{"id":2224480,"data":"2024-12-18 11:07:39","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:07.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA"},{"id":2224573,"data":"2024-12-18 15:33:26","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.\nÀ SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2224748,"data":"2024-12-18 21:13:57","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024)  \r\nEncaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 62, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. \r\nEncerrada a discussão. \r\nAprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 3, na forma de Subemenda, e com as Emendas nºs 6, 9 e 11 a 13, em turno único, nos termos dos pareceres. \r\nEncaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 254/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final.    \r\nAprovada a redação final. \r\nA matéria retorna à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9880298,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 254/2024 - PLEN","descricao":"Parecer nº 254, de 2024-PLEN/SF.","data":"2024-12-18T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9880298"}]},{"id":2225925,"data":"2024-12-23 16:46:51","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado."},{"id":2226027,"data":"2024-12-26 11:48:25","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 1592, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto.","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":9884862,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 3965/2021","descricao":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.","data":"2024-12-23T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9884862"},{"id":9883232,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1592/2024","descricao":"Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda(s), o Projeto de Lei Complementar n° 3.965, de 2021.","data":"2024-12-26T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9883232"}]},{"id":2241613,"data":"2025-06-11 11:26:40","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 240, de 2025, na origem, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.965, de 2021. \r\nA matéria vai à Secretaria de Expediente."},{"id":2243712,"data":"2025-06-27 13:19:27","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 15153 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 812 de 2025).\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.\r\nSancionada em 26/06/2025.\r\n\r\nÀ COARQ.","idSituacaoIniciada":92,"siglaSituacaoIniciada":"TNJRVETO"},{"id":2269141,"data":"2025-12-11 14:54:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.849, de 2025, que restitui os autógrafos do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, promulgado e incorporado à Lei nº 13.153, de 26 de junho de 2025, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR","documentosAssociados":[{"id":10129826,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MSG 1849/2025 - Presidência da República","descricao":"Restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, promulgado e transformado na Lei nº 15.153, de 26 de junho de 2025, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.","data":"2025-12-09T00:00:00","autoria":"Presidência da República","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10129826"}]},{"id":2269212,"data":"2025-12-11 17:34:56","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 1.305, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.849, de 2025, na origem, restituindo autógrafo do veto parcial ao Projeto de Lei n° 3.965, de 2021, promulgado pelo Senhor Presidente da República e incorporado à Lei nº 15.153, de 26 de junho de 2025. \r\nÀ 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