{"id":8452401,"codigoMateria":157479,"identificacao":"PL 2649/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2649","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7526439,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9362190,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-05-17","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  UTILIZAÇÃO ,  PREFERENCIA ,  NOME ,  IDENTIFICAÇÃO ,  USUARIO ,  SERVIÇO DE SAUDE ,  PESSOAS ,  LESBICAS GAYS TRAVESTIS TRANSSEXUAIS E TRANSGENEROS (LGBT) ,  ATENDIMENTO ,  AUSENCIA ,  DISCRIMINAÇÃO ,  ORIENTAÇÃO ,  SEXO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9362190","autoria":[{"autor":"Alessandro 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