{"id":8452341,"codigoMateria":157476,"identificacao":"PL 2646/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2646","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7526427,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta o art. 62-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder jornada de trabalho especial, sem prejuízo do salário, ao empregado que tenha filho - adotado ou sob guarda judicial para fins de adoção - ou dependente, que tenham deficiência.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9362142,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-05-17","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) ,  CONCESSÃO ,  JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO ,  EMPREGADO ,  HIPOTESE ,  FILHO ,  GUARDA ,  CRIANÇA ,  ENTEADO ,  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