{"id":8449217,"codigoMateria":157383,"identificacao":"PLN 6/2023","sigla":"PLN","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Congresso Nacional","numero":"6","ano":2023,"apelido":"TRE-PB e TRF 4º Região-RS","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"Mesa","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 198/2023","sigla":"MSG","numero":"198","ano":2023,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7525926,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica.","explicacaoEmenta":"Propõe, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (87,6% dos recursos), dotação para a recuperação estrutural de imóveis dos Cartórios Eleitorais de Sousa e de Jacaraú. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – Rio Grande do Sul (12,4% dos recursos), dotação para elaboração dos projetos executivos e complementares de construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Santa Rosa.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9357928,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-05-12","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CREDITO ESPECIAL ,  ORÇAMENTO FISCAL ,  UNIÃO FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  JUSTIÇA ELEITORAL ,  JUSTIÇA DO TRABALHO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9357928","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da República"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2023-05-12","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA 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Ao projeto, não foram apresentadas emendas.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9409698,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão - SF238940939370","descricao":"Conclusão do PLN 6/2023","data":"2023-07-12T00:00:00","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9409698"},{"id":9409702,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 5/2023 - Relatório sobre crédito adicional","descricao":"PLN 6 de 2023","data":"2023-07-12T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9409702"}]},{"id":2149058,"data":"2023-07-12 14:20:46","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria."},{"id":2149086,"data":"2023-07-12 14:52:19","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 12/07/2023 às 14 horas.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2149086,"data":"2023-07-12 14:52:19","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 12/07/2023 às 14 horas.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2149086,"data":"2023-07-12 14:52:19","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 12/07/2023 às 14 horas.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2149086,"data":"2023-07-12 14:52:19","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 12/07/2023 às 14 horas.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2149086,"data":"2023-07-12 14:52:19","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 12/07/2023 às 14 horas.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2149086,"data":"2023-07-12 14:52:19","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 12/07/2023 às 14 horas.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2149086,"data":"2023-07-12 14:52:19","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 12/07/2023 às 14 horas.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2149096,"data":"2023-07-12 14:56:26","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Ao Plenário."},{"id":2149158,"data":"2023-07-12 18:23:55","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) \r\nDiscussão encerrada.  \r\nAprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. \r\nÀ sanção.  \r\n(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023)","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9410476,"tipo":"Declaração de Voto","siglaTipo":"DECLARACAO_VOTO","identificacao":"Declaração de Voto - 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PLN 6/2023","descricao":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica.","data":"2023-07-17T12:12:14","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9411676"}]},{"id":2149707,"data":"2023-07-26 10:55:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 14629 DE 2023.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 26/07/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.\r\nSancionada em 25/07/2023.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2149748,"data":"2023-07-27 17:13:09","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem nº 358, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.629, de 25 de julho de 2023.Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","documentosAssociados":[{"id":9413485,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"Mensagem - SF236125699319","descricao":"Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.629, de 20 de julho de 2023.","data":"2023-07-27T15:41:46","autoria":"Presidência da República","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9413485"}]},{"id":2150537,"data":"2023-08-04 14:23:43","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 201, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 358, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 6, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.629, de 25 de julho de 2023.\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":9413929,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 201/2023","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 6, de 2023.","data":"2023-08-03T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9413929"}]}],"movimentacoes":[{"id":9376150,"dataEnvio":"2023-05-31 18:32:13","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2023-05-31 18:48:33","enteDestino":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"colegiadoDestino":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"}},{"id":9409765,"dataEnvio":"2023-07-12 14:35:09","enteOrigem":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"dataRecebimento":"2023-07-12 14:50:58","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9409824,"dataEnvio":"2023-07-12 15:01:09","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2023-07-12 18:23:36","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"}},{"id":9410199,"dataEnvio":"2023-07-12 18:49:29","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2023-07-12 19:06:14","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9413548,"dataEnvio":"2023-07-27 17:06:43","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2023-07-27 17:13:04","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9413558,"dataEnvio":"2023-07-27 17:25:35","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2023-07-31 11:23:53","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2023-07-12","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":37425413,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":14629,"anoAssinatura":"2023","dataAssinatura":"2023-07-25","descricao":"Lei nº 14.629 de 25/07/2023","dataPublicacao":"2023-07-26","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 26/07/2023] (p. 1, col. 1)"}}