{"id":8440793,"codigoMateria":157222,"identificacao":"PL 2325/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2325","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7524796,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão protetor.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9346986,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-05-03","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI MARIA DA PENHA ,  CRITERIOS ,  AUTORIZAÇÃO ,  MULHER ,  SITUAÇÃO ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  DIREITOS ,  INGRESSO ,  PERMANENCIA ,  TRANSPORTE COLETIVO ,  ESTABELECIMENTO ,  ACOMPANHAMENTO ,  CÃO ,  FUNÇÃO ,  PROTEÇÃO 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