{"id":8439202,"codigoMateria":157186,"identificacao":"PL 2281/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2281","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7524569,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir como despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino o gasto com ações de segurança escolar e incluir no rol de profissionais da educação básica, para efeito de remuneração por meio do Fundeb, os profissionais em exercício de função de segurança 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