{"id":8421027,"codigoMateria":157079,"identificacao":"PL 1269/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1269","ano":2022,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7520028,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9322886,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-04-24","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ,  EFEITOS LEGAIS ,  DECLARAÇÃO ,  INDISPONIBILIDADE ,  BENS ,  EFICACIA ,  NEGOCIO JURIDICO ,  DIREITOS REAIS ,  IMOVEL , 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SF235535817323","descricao":"Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 1269, de 2022.","data":"2023-10-03T17:10:50","autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9473857"}]},{"id":2165129,"data":"2023-10-13 18:32:34","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2165660,"data":"2023-10-18 12:18:30","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO).\r\n\r\nAprovado Requerimento nº 38, de 2023-CCJ, de urgência para a matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9483886,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 38/2023 - 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A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2167431,"data":"2023-10-30 13:24:46","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia.\r\nDiscussão, em turno único."},{"id":2168306,"data":"2023-11-05 15:35:33","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 08/11/2023.\r\nDiscussão, em turno único.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2169464,"data":"2023-11-08 22:34:28","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/11/2023) \r\n\r\nRetirado de pauta."},{"id":2169518,"data":"2023-11-09 09:39:21","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia.\r\nDiscussão, em turno único.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2169902,"data":"2023-11-12 14:31:22","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária semipresencial de 14/11/2023.\r\nDiscussão, em turno único."},{"id":2170376,"data":"2023-11-14 19:04:14","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023)\r\nDiscussão encerrada. \r\nAprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), nos termos do parecer. \r\nFica prejudicado o Projeto. \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 182, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. \r\nEncerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. \r\nA matéria retorna à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":113,"siglaSituacaoIniciada":"APRVSUB","documentosAssociados":[{"id":9507912,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 182/2023 - 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PL 1269/2022","descricao":"Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens.","data":"2023-11-22T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9511305"},{"id":9507640,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1188/2023","descricao":"Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 1.269 , de 2022.","data":"2023-11-22T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9507640"}]},{"id":2180805,"data":"2024-03-04 14:32:44","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 25, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.269, de 2022.\r\nA matéria vai à Secretaria de Expediente."},{"id":2183838,"data":"2024-03-21 11:08:27","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 14825 DE 2024.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 21/03/2024 - Seção I - págs. 3 e 3.\r\nSancionada em 20/03/2024.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2212572,"data":"2024-09-24 18:42:51","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 509, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 1.269, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.825, de 21 de março de 2024; \r\nA matéria vai ao Arquivo."},{"id":2238916,"data":"2025-05-19 14:43:16","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A matéria vai ao arquivo.","documentosAssociados":[{"id":9953981,"tipo":"Listagem ou relatório 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