{"id":8420316,"codigoMateria":157028,"identificacao":"PL 2070/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2070","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7519904,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Cria o Estatuto do Animal Doméstico e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9321868,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-04-20","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO ,  DIREITOS ,  GARANTIA ,  Animal Doméstico ,  DEVERES ,  TUTOR ,  REGIME JURIDICO ,  CAPACIDADE ,  PERSONALIDADE JURIDICA ,  TUTELA JURISDICIONAL ,  EXERCICIO ,  TUTELA ,  VISITA ,  RESPONSABILIDADE CIVIL ,  FIXAÇÃO ,  CRIME ,  INFRAÇÃO ,  AUTORIZAÇÃO ,  DEDUÇÃO ,  BASE DE CALCULO ,  IMPOSTO DE RENDA ,  DESPESA ,  SAUDE 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