{"id":8419840,"codigoMateria":157020,"identificacao":"PL 2049/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2049","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7519802,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, e o art. 1º da Lei n° 8.072. de 25 de julho de 1990, para prever esbulho possessório com fins políticos e enquadrá-lo no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9321354,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-04-20","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  TIPICIDADE ,  ESBULHO ,  POSSE ,  MOTIVO ,  MANIFESTAÇÃO ,  NATUREZA POLITICA ,  QUALIFICAÇÃO ,  CRIME HEDIONDO 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