{"id":8419558,"codigoMateria":157016,"identificacao":"PLN 5/2023","sigla":"PLN","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Congresso Nacional","numero":"5","ano":2023,"apelido":"Piso de enfermagem","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"Mesa","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 151/2023","sigla":"MSG","numero":"151","ano":2023,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7519753,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.","explicacaoEmenta":"Projeto visa incluir nova categoria de programação, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, a fim de possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, previsto inicialmente pela Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, e regulamentado pela Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9320929,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-04-20","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CREDITO ESPECIAL ,  ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ,  UNIÃO FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  MINISTERIO DA SAUDE (MS) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9320929","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da República"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2023-04-20","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2023-05-12","classificacoes":[{"codigo":33805812,"descricao":"Crédito Especial","descricaoHierarquia":"Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"idProcessoCasaInicial":8419558,"identificacaoProcessoInicial":"PLN 5/2023","siglaCasaIniciadora":"CN","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":8419558,"sigla":"MSG","numero":"00151","ano":2023,"tramitando":"Não","externaAoCongresso":"Sim","siglaEnteIdentificador":"PR","enteIdentificador":"Presidência da República"}],"despachos":[{"id":9320991,"data":"2023-04-20","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da 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A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP"},{"id":2127733,"data":"2023-04-20 09:32:16","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.\n\nCalendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 5/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):\n\n- Data do despacho: 20/04/2023 \n- Publicação em avulso eletrônico: até 20/04/2023 (12h) \n- Apresentação de emendas: até 20/04/2023 (17h) \n- Publicação em avulso eletrônico das emendas: até 20/04/2023 \n- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO  à Mesa do Congresso Nacional: até 26/04/2023 (11h) \n\nA matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","documentosAssociados":[{"id":9321015,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - SF238856764808","data":"2023-04-20T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9321015"}]},{"id":2127753,"data":"2023-04-20 09:41:32","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"À CMO.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2127769,"data":"2023-04-20 09:53:58","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Aguardando recebimento de emendas.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2127819,"data":"2023-04-20 10:32:31","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR","documentosAssociados":[{"id":9321278,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF235665376770","descricao":"Ofício de designação de relatoria","data":"2023-04-20T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9321278"}]},{"id":2127989,"data":"2023-04-20 17:10:42","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas. O avulso será publicado no DCN de 27.04.2023.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL","documentosAssociados":[{"id":9321941,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF236201274490","descricao":"-","data":"2023-04-20T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9321941"}]},{"id":2128076,"data":"2023-04-21 10:02:16","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Requerimento de Retirada das 10 (dez) emendas apresentadas pela senadora Professora Dorinha Seabra","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR","documentosAssociados":[{"id":9322205,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento - SF238762764460","descricao":"Requeiro, desta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, a retirada das Emendas de números 001 a 010 de minha autoria, apresentadas ao PLN 05/2023.","data":"2023-04-21T10:00:49","autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9322205"}]},{"id":2132130,"data":"2023-04-25 08:23:19","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido da Relatora, Senadora Eliziane Gama, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9338224,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório sobre crédito adicional","descricao":"Relatório PLN 5/2023 - CMO","data":"2023-04-25T08:21:49","autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9338224"}]},{"id":2132264,"data":"2023-04-25 15:23:39","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Na Primeira Reunião Ordinária, em 25.4.2023, a Presidente da CMO a Senadora Daniella informou que, em virtude de acordo firmado na reunião do Colegiado de Líderes, será efetivada a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, para os relatórios apresentados aos projetos de lei nºs 2 e 5/2023-CN, conforme previsto no Art. 128 da Resolução 1/2006-CN. Em votação, a quebra de interstício e a inclusão na pauta foram aprovadas mediante acordo firmado na reunião do Colegiado de Líderes, a Presidente informou a inversão da pauta, iniciando pela apreciação do relatório apresentado ao PLN 5/2023-CN Relatório lido pela Relatora, Senadora Eliziane Gama."},{"id":2132481,"data":"2023-04-25 19:26:48","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório da Senadora ELIZIANE GAMA, favorável ao Projeto de Lei nº 5/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, foram retiradas pela autora Senadora Professora Dorinha Seabra.","documentosAssociados":[{"id":9339408,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão - SF238003905123","descricao":"Decisão da CMO referente ao PLN 5/2023.","data":"2023-04-25T00:00:00","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9339408"},{"id":9339420,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 3/2023 - Relatório sobre crédito adicional","descricao":"Relatório PLN 5/2023 - CMO","data":"2023-04-25T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9339420"}]},{"id":2132491,"data":"2023-04-25 21:21:41","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e 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forma apresentada pelo Poder Executivo. \r\nA matéria vai à sanção.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9341137,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQN 7/2023","descricao":"Encerramento da discussão dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, nos termos do art. 39, § 1º, do Regimento Comum.","data":"2023-04-26T00:00:00","autoria":"Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9341137"},{"id":9341155,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQN 8/2023","descricao":"Votação em globo dos PLN nº 1, 2, 3 e 5, de 2023, nos termos do art. 151 do Regimento Comum, combinado com o art. 235, 3, d, 5, do Regimento Interno do Senado Federal.","data":"2023-04-26T00:00:00","autoria":"Líder do Governo Lindbergh Farias (PT/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9341155"}]},{"id":2132838,"data":"2023-04-26 18:47:13","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) \r\nEncaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria. \r\nEncaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023. \r\nAprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO. \r\nAprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo. \r\nA matéria vai à 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nºs 1, 2, 3 e 5, nos termos do art. 39, § 1º, do Regimento Comum.","data":"2023-04-26T00:00:00","autoria":"Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9341137"},{"id":9341155,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQN 8/2023","descricao":"Votação em globo dos PLN nº 1, 2, 3 e 5, de 2023, nos termos do art. 151 do Regimento Comum, combinado com o art. 235, 3, d, 5, do Regimento Interno do Senado Federal.","data":"2023-04-26T00:00:00","autoria":"Líder do Governo Lindbergh Farias (PT/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9341155"}]},{"id":2132859,"data":"2023-04-26 19:29:16","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9340849,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF239602478750","data":"2023-04-26T19:29:11","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9340849"}]},{"id":2133268,"data":"2023-04-27 18:29:27","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 98, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 28/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":9340776,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 98/2023","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5/2023.","data":"2023-04-27T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado 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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 14581 DE 2023.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 12/05/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.\r\nSancionada em 11/05/2023.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2138696,"data":"2023-05-16 15:08:25","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem nº 212, de 2023, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5, de 2023 - CN, sancionado e convertido na Lei nº 14.581, de 11 de maio de 2023. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","documentosAssociados":[{"id":9359648,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"Mensagem - SF233713597840","descricao":"Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.581, de 11 de maio de 2023.","data":"2023-05-16T08:58:21","autoria":"Presidência da República","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9359648"}]},{"id":2138815,"data":"2023-05-16 19:49:38","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 128, de 16/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 212, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14,581, de 11 de maio de 2023.","documentosAssociados":[{"id":9360662,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 128/2023","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2023.","data":"2023-05-16T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9360662"}]},{"id":2150426,"data":"2023-08-03 17:38:31","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Foi recebido, em 16 de junho de 2023, Ofício SEI nº 2349/2023/MPO do Ministério do Planejamento e Orçamento.","documentosAssociados":[{"id":9418143,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF239981269929","data":"2023-06-15T00:00:00","autoria":"Ministério do Planejamento e Orçamento","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9418143"}]},{"id":2150429,"data":"2023-08-03 17:51:44","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Foi recebida, em 23 de junho de 2023, Nota Técnica n° 123/2023, que avalia a alternativa proposta pelo Poder Executivo (Ofício SEI n° 2349/2023/MPO).","documentosAssociados":[{"id":9418147,"tipo":"Nota Técnica","siglaTipo":"NOTA_TECNICA","identificacao":"Nota Técnica - SF237112377142","data":"2023-06-23T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9418147"}]},{"id":2150430,"data":"2023-08-03 18:00:37","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN n.º 199, de 02/08/2023, à Senhora Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, em resposta ao Ofício SEI nº 2349/2023/MPO, que versa acerca do Processo nº 10080.100807/2023-57, manifestando a concordância com a solução ministerial apresentada.","documentosAssociados":[{"id":9418069,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 199/2023","descricao":"Resposta ao Ofício SEI nº 2349/2023/MPO relativo ao Processo nº 10080.100807/2023-57 - Piso da Enfermagem.","data":"2023-08-03T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9418069"}]}],"movimentacoes":[{"id":9321081,"dataEnvio":"2023-04-20 09:51:29","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2023-04-20 09:53:48","enteDestino":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"colegiadoDestino":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"}},{"id":9339441,"dataEnvio":"2023-04-25 21:35:43","enteOrigem":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"dataRecebimento":"2023-04-26 10:49:02","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9340298,"dataEnvio":"2023-04-26 15:47:45","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2023-04-26 17:05:55","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9340787,"dataEnvio":"2023-04-26 18:55:47","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2023-04-26 19:24:16","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9342920,"dataEnvio":"2023-04-28 09:34:40","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2023-04-28 10:27:38","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9344467,"dataEnvio":"2023-04-28 21:39:42","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2023-05-02 10:01:41","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9359111,"dataEnvio":"2023-05-15 10:22:14","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2023-05-15 10:25:09","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9359660,"dataEnvio":"2023-05-16 09:00:37","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2023-05-16 15:07:37","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9360266,"dataEnvio":"2023-05-16 15:35:26","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2023-05-16 19:47:37","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9361896,"dataEnvio":"2023-05-17 15:47:49","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2023-05-24 16:01:50","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9418084,"dataEnvio":"2023-08-03 16:02:21","enteOrigem":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"dataRecebimento":"2023-08-03 16:08:50","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9418133,"dataEnvio":"2023-08-03 17:37:23","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2023-08-03 17:38:10","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9418150,"dataEnvio":"2023-08-03 17:55:23","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2023-08-03 17:58:52","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2023-04-26","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":37041362,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":14581,"anoAssinatura":"2023","dataAssinatura":"2023-05-11","descricao":"Lei nº 14.581 de 11/05/2023","dataPublicacao":"2023-05-12","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 12/05/2023] (p. 1, col. 1)"}}