{"id":8418351,"codigoMateria":156985,"identificacao":"PL 2006/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2006","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7519614,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera os Arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 para prorrogar até dezembro de 2028 os incentivos fiscais regionais nas áreas de abrangência da Sudam e Sudene.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9319842,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-04-19","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PRORROGAÇÃO ,  INCENTIVO FISCAL ,  PROJETO ,  ATIVIDADE ECONOMICA ,  COMBATE ,  POBREZA ,  TRANSFORMAÇÃO ,  ECONOMIA ,  REDUÇÃO ,  GAS CARBONICO ,  VALORIZAÇÃO ,  BIODIVERSIDADE ,  ACORDO ,  CLIMA ,  ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) ,  LOCAL ,  AREA ,  ATUAÇÃO ,  SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) ,  SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9319842","autoria":[{"autor":"Beto Faro","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4639,"uf":"PA","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2023-04-19","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2023-10-26","classificacoes":[{"codigo":33804955,"descricao":"Desoneração Fiscal","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal"},{"codigo":33805047,"descricao":"Desenvolvimento Regional","descricaoHierarquia":"Economia e 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