{"id":8417769,"codigoMateria":156962,"identificacao":"PDL 132/2023","sigla":"PDL","descricaoSigla":"Projeto de Decreto Legislativo","numero":"132","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7519532,"idTipo":167,"siglaTipo":"SUSTACAO_ATO_PODER_EXECUTIVO","tipo":"Sustação de ato do Poder Executivo","ementa":"Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.","tipoNormaIndicada":"DLG"},"documento":{"id":9319145,"siglaTipo":"PROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO","tipo":"Projeto de Decreto Legislativo","dataApresentacao":"2023-04-19","indexacao":" SUSTAÇÃO ,  EFEITO JURIDICO ,  PORTARIA ,  MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA ,  MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ,  PROVIDENCIA ,  PREVENÇÃO ,  DIVULGAÇÃO ,  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