{"id":8417736,"codigoMateria":156961,"identificacao":"PLP 94/2023","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"94","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7519529,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui transferências temporárias da União para os Estados e o Distrito federal, autoriza a celebração e aditamento de contratos, e declara atendida a compensação devida em razão das perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicações ocasionadas pela Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":9319102,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2023-04-19","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  UNIÃO 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