{"id":8415870,"codigoMateria":156919,"identificacao":"PLP 91/2023","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"91","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7519310,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a ações relacionadas à defesa agropecuária.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9317075,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2023-04-18","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ,  PROIBIÇÃO ,  LIMITAÇÃO ,  EMPENHO ,  MOVIMENTAÇÃO ,  DESPESA ,  EXIGENCIA ,  OBRIGAÇÕES ,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,  CORRELAÇÃO ,  DEFESA AGROPECUARIA 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