{"id":8411831,"codigoMateria":156798,"identificacao":"PL 1767/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1767","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7518627,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo e possibilitar a utilização dos recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação de serviços prestados em regime privado.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9312865,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-04-11","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AMPLIAÇÃO ,  COBERTURA ,  SERVIÇO ,  TELECOMUNICAÇÃO ,  SERVIÇO MOVEL CELULAR ,  POSSIBILIDADE ,  UTILIZAÇÃO ,  RECURSOS ,  FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS 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