{"id":8410463,"codigoMateria":156732,"identificacao":"PL 1677/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1677","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7518337,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9311376,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-04-10","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REGIME JURIDICO ,  MILITAR ,  OPERAÇÃO ,  GARANTIA ,  ORDEM ,  CRITERIOS ,  LEGITIMIDADE ,  DEFESA ,  EXCLUSÃO ,  ILICITUDE ,  AUSENCIA ,  INCIDENCIA ,  PRISÃO EM FLAGRANTE 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