{"id":8410212,"codigoMateria":156713,"identificacao":"PL 1640/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1640","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7518283,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para assegurar estabilidade no emprego para testemunhas, informantes e colaboradores que noticiem crime cometido por seus empregadores.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9310999,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-04-05","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  GARANTIA ,  PRAZO DETERMINADO ,  ESTABILIDADE ,  EMPREGO ,  PROTEÇÃO ,  EMPREGADO ,  HIPOTESE ,  TESTEMUNHA ,  CRIME ,  AGENTE ,  EMPREGADOR ,  SUPERIOR HIERARQUICO 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