{"id":8408461,"codigoMateria":156682,"identificacao":"MPV 1168/2023","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1168","ano":2023,"apelido":"Crédito Extraordinário - Comunidades indígenas","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 126/2023","sigla":"MSG","numero":"126","ano":2023,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7518024,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica.","explicacaoEmenta":"A presente medida abre crédito extraordinário no valor de R$ 640.074.000,00, cujo objetivo é o atendimento de medidas emergenciais necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança 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Perante a Mesa."},{"id":2149966,"data":"2023-08-01 13:07:36","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Término do prazo de vigência, em 31 de julho de 2023, da Medida Provisória nº 1168, de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica”.\r\n\r\nNos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.\r\n\r\nA matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 29 de setembro de 2023.\r\n\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/08/2023)","idSituacaoIniciada":63,"siglaSituacaoIniciada":"SEFICA"},{"id":2150498,"data":"2023-08-04 13:07:26","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 221, de 04/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 73/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.\r\n\r\nRemetido Ofício CN nº 222, de 04/08/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.\r\n\r\nÀ SLCN.","documentosAssociados":[{"id":9415730,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 221/2023","descricao":"Encaminha a Mensagem  da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1168, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.","data":"2023-08-04T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9415730"},{"id":9415733,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 222/2023","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1168, de 2023.","data":"2023-08-04T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9415733"},{"id":9415727,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 73/2023","descricao":"Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1168, de 2023.","data":"2023-08-04T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9415727"}]},{"id":2163064,"data":"2023-10-02 14:46:07","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 29-9-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.168, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 31-7-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).\r\n\r\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.\r\n\r\nÀ Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. \r\n\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5-10-2023)."},{"id":2163578,"data":"2023-10-03 17:48:48","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 253, de 03/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 03 de novembro de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1168, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 31 de julho de 2023.\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":9471442,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 253/2023","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1168/2023.","data":"2023-10-03T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9471442"}]},{"id":2234875,"data":"2025-04-10 14:21:13","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"A matéria vai ao arquivo.","documentosAssociados":[{"id":9933070,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF251085157900","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo MPV 1168/2023","data":"2025-04-10T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9933070"}]}],"movimentacoes":[{"id":9310147,"dataEnvio":"2023-04-04 19:51:14","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2023-04-05 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