{"id":8403024,"codigoMateria":156576,"identificacao":"REQ 20/2023 - CMA","sigla":"REQ","descricaoSigla":"Requerimento","numero":"20","ano":2023,"casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"CMA","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7517099,"idTipo":701,"siglaTipo":"AVALIACAO_PP","tipo":"Avaliação de Políticas Públicas ","ementa":"Requer que a Comissão de Meio Ambiente avalie a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445/2007, com foco na prestação de serviços públicos em consonância com os princípios fundamentais definidos no art. 2º, especialmente o disposto nos incisos: III, IV, VI, XII e XIII. Inclui a avaliação quanto a eficiência e eficácia das políticas diante da aplicabilidade das atualizações promovidas pelas Leis: 13.329/2016 (cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS); e 14.026/2020 (marco legal do saneamento básico), especialmente as que adentram na Lei 13.529/2017 (que autoriza a União a participar de fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados), no exercício de 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especialmente o disposto nos incisos: III, IV, VI, XII e XIII. Inclui a avaliação quanto a eficiência e eficácia das políticas diante da aplicabilidade das atualizações promovidas pelas Leis: 13.329/2016 (cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS); e 14.026/2020 (marco legal do saneamento básico), especialmente as que adentram na Lei 13.529/2017 (que autoriza a União a participar de fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados), no exercício de 2023.","data":"2023-03-29T18:41:28","autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303577"},{"id":9309797,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - 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Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12185&codcol=50","idSituacaoIniciada":7352321,"siglaSituacaoIniciada":"AUDPUBREALIZ"},{"id":2174719,"data":"2023-12-12 19:47:44","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido relatório do senador Confúio Moura relativo à avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nos termos do Art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal. O relatório sugere ações aos entes federados, recomendação para que o Senado Federal aprove a PEC 2/2016, bem como propões a apresentação de Indicação ao Governo Federal e de Projeto de Lei para alteração de dispositivos da Lei nº 11.445, de 2007.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9525947,"tipo":"Relatório de Atividades","siglaTipo":"REL_ATIVIDADE","identificacao":"Relatório de Atividades - SF239162498110","descricao":"Da Comissão de Meio Ambiente (CMA), em atendimento ao que dispõe o art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), relatório de Avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico.","data":"2023-12-12T00:00:00","autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9525947"}]},{"id":2174762,"data":"2023-12-13 07:56:55","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido novo relatório do senador Confúio Moura relativo à avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nos termos do Art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal. O relatório sugere ações aos entes federados, recomendação para que o Senado Federal aprove a PEC 2/2016, bem como propõe a apresentação de Indicação ao Governo Federal e de Projeto de Lei para alteração de dispositivos da Lei nº 11.445, de 2007.\r\nO novo relatório apresenta a Minuta de Indicação ao Governo Federal."},{"id":2175602,"data":"2023-12-18 14:02:11","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Relatório constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/12/2023.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA","documentosAssociados":[{"id":9526191,"tipo":"Relatório de Atividades","siglaTipo":"REL_ATIVIDADE","identificacao":"Relatório de Atividades - SF231792950874","descricao":"Da Comissão de Meio Ambiente (CMA), em atendimento ao que dispõe o art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).","data":"2023-12-13T00:00:00","autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9526191"}]},{"id":2175666,"data":"2023-12-18 17:01:13","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido novo relatório do senador Confúio Moura relativo à avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nos termos do Art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal. \r\nO novo relatório apresenta minuta de Indicação a ser encaminhada ao Senhor Presidente da República Federativa do Brasil para sugerir conjunto de medidas a serem tomadas para a adequada execução da política de saneamento básico no País e minuta de projeto de lei para alterar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para destinar os recursos oriundos das outorgas onerosas dos serviços de água e esgoto a investimentos em saneamento básico, com prioridade para os serviços de manejo de águas pluviais e coleta e tratamento de resíduos sólidos, e estabelecer que os planos setoriais contemplem a integração dos quatro componentes do saneamento básico.\r\nPauta da 48ª reunião atualizada."},{"id":2175916,"data":"2023-12-20 09:55:56","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Cancelada a 48ª reunião, agendada para 20/12/2023.\r\nA apreciação do relatório de avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico fica adiada.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2178854,"data":"2024-02-21 07:28:57","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido novo relatório do Senador Confúcio Moura. Documento atualizado na pauta da 1ª reunião, agendada para 21/2/2024.","documentosAssociados":[{"id":9549439,"tipo":"Relatório de Atividades","siglaTipo":"REL_ATIVIDADE","identificacao":"Relatório de Atividades - SF245443794243","descricao":"Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Requerimento n° 20, de 2023, dos Senadores Leila Barros e Confúcio Moura, que Requer que a Comissão de Meio Ambiente avalie a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445/2007, no exercício de 2023.","data":"2024-02-21T07:27:33","autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9549439"}]},{"id":2179035,"data":"2024-02-21 12:53:21","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Na 1ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Confúcio Moura que passa a constituir parecer da comissão favorável à apresentação de Indicação ao Poder Executivo, à apresentação de Projeto de Lei para alterar a Lei nº 11.445 e às demais recomendações e ações legislativas apontadas. \r\nA matéria vai ao Plenário para as providências pertinentes. \r\nPara informações, vídeos e notas da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12266&codcol=50\r\nAnexo o Parecer e ofício de comunicação ao presidente.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9549805,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF248789851068","descricao":"Ofício nº 1/2024-CMA, que comunica à Presidência do Senado a aprovação do relatório da avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico do qual constam a apresentação de Indicação ao Poder Executivo, de Projeto de Lei e outras recomendações.","data":"2024-02-21T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9549805"},{"id":9549828,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 1/2024 - CMA","descricao":"Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Requerimento n° 20, de 2023, dos Senadores Leila Barros e Confúcio Moura, que Requer que a Comissão de Meio Ambiente avalie a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445/2007, no exercício de 2023.","data":"2024-02-21T00:00:00","autoria":"Comissão de Meio Ambiente","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9549828"}]},{"id":2179305,"data":"2024-02-22 12:51:28","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria."},{"id":2179374,"data":"2024-02-22 18:19:16","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, comunicando a aprovação de relatório de avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico, que concluiu pela apresentação da Indicação nº 8 e do Projeto de Lei nº 403, de 2024 (apresentados como conclusão do Parecer nº 1, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente). \r\nA Indicação será encaminhada à autoridade competente, nos termos do art. 226, I, do Regimento Interno. \r\nO projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. \r\nO Requerimento nº 20, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente vai ao Arquivo."},{"id":2179359,"data":"2024-02-22 18:23:24","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.","documentosAssociados":[{"id":9551296,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF248024994970","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo REQ 20/2023 - CMA","data":"2024-02-22T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9551296"}]},{"id":2232933,"data":"2025-03-28 17:55:31","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.","documentosAssociados":[{"id":9923124,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF256447707209","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo REQ 20/2023 - CMA","data":"2025-03-28T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9923124"}]}],"movimentacoes":[{"id":9551030,"dataEnvio":"2024-02-22 12:51:29","enteOrigem":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"dataRecebimento":"2024-02-22 14:32:01","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9551294,"dataEnvio":"2024-02-22 18:13:23","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2024-02-22 18:18:59","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9551299,"dataEnvio":"2024-02-22 18:23:24","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2024-02-22 18:23:26","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9920627,"dataEnvio":"2025-03-25 17:24:42","enteOrigem":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"dataRecebimento":null,"enteDestino":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"colegiadoDestino":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"}},{"id":9920615,"dataEnvio":"2025-03-25 17:25:34","enteOrigem":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"dataRecebimento":"2025-03-25 18:35:58","enteDestino":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"colegiadoDestino":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"}},{"id":9923127,"dataEnvio":"2025-03-28 17:55:31","enteOrigem":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"dataRecebimento":"2025-03-28 17:55:32","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2023-04-04","siglaTipo":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","tipoDeliberacao":"Aprovada por Comissão em decisão terminativa"},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"DELIBERACAO","dthUltimaAtualizacao":"2026-05-26T01:27:07.338000"}