{"id":8399132,"codigoMateria":156522,"identificacao":"PL 1472/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1472","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7516411,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como efeito da condenação pelo crime do art. 247, inciso IV dessa lei, o cancelamento de benefício da assistência social.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9300221,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-03-28","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  ESTABELECIMENTO ,  EFEITO ,  CONDENAÇÃO ,  CRIME ,  ABANDONO ,  MENOR ,  CANCELAMENTO ,  BENEFICIO ,  ASSISTENCIA SOCIAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9300221","autoria":[{"autor":"Plínio 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