{"id":8397598,"codigoMateria":156486,"identificacao":"PL 1402/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1402","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7516108,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nª 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer o inventário das ferramentas tecnológicas de inteligência adquiridas e utilizadas pelos órgãos estatais de inteligência e vigilância","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9298707,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-03-27","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  OBRIGATORIEDADE ,  REALIZAÇÃO ,  INVENTARIO ,  AQUISIÇÃO ,  UTILIZAÇÃO ,  TECNOLOGIA ,  ATIVIDADE ,  INTELIGENCIA ,  INVESTIGAÇÃO ,  AMBITO ,  UNIÃO ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  PRAZO DETERMINADO ,  MINISTERIO DA DEFESA ,  AGENCIA BRASILEIRA DE 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