{"id":8396067,"codigoMateria":156460,"identificacao":"PL 1388/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1388","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7515745,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre crimes de responsabilidade e disciplina o respectivo processo e julgamento.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9296846,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-03-23","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DEFINIÇÃO ,  CRIME DE RESPONSABILIDADE ,  PRESIDENTE DA REPUBLICA ,  VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA ,  MINISTRO DE ESTADO ,  COMANDANTE ,  MARINHA ,  EXERCITO ,  AERONAUTICA ,  MINISTRO ,  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ,  TRIBUNAIS SUPERIORES ,  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) ,  MEMBROS ,  CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) ,  CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) ,  PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA ,  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ,  DIPLOMATA ,  GOVERNADOR ,  VICE-GOVERNADOR ,  SECRETARIO DE ESTADO ,  JUIZ ,  DESEMBARGADOR ,  TRIBUNAIS ,  TRIBUNAL DE CONTAS ,  MINISTERIO PUBLICO ,  FIXAÇÃO ,  PROCEDIMENTO ,  DENUNCIA ,  RECEBIMENTO ,  AUTORIZAÇÃO ,  PROCESSO ,  INSTRUÇÃO PROCESSUAL ,  JULGAMENTO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9296846","autoria":[{"autor":"Rodrigo Pacheco","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5732,"uf":"MG","siglaPartido":"PSD","partido":"Partido Social Democrático","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2023-03-23","situacaoAtual":"INCLUÍDA NA PAUTA DA 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PL 1388/2023","descricao":"Emenda 7 ao PL 1388 de 2023","data":"2023-04-03T08:43:43","autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308321"}]},{"id":2124637,"data":"2023-04-03 12:12:30","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 18-T e 19-T, de autoria do Senador Cleitinho; a Emenda nº 20-T, de autoria do Senador Plínio Valério; e as Emendas nº 21-T a 23-T, de autoria da Senadora Damares Alves, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.","documentosAssociados":[{"id":9308544,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 20-T - PL 1388/2023","descricao":"Emenda ao projeto 1388 de 2023 que altera a legislação do impeachment","data":"2023-03-31T18:38:25","autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308544"},{"id":9308529,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 18-T - PL 1388/2023","descricao":"Parecer de admissibilidade de denúncia de crime de resposabilidade","data":"2023-04-03T11:25:22","autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308529"},{"id":9308540,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 19-T - PL 1388/2023","descricao":"Responsabilização por falta de providências","data":"2023-04-03T11:25:43","autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308540"},{"id":9308548,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 21-T - PL 1388/2023","descricao":"Emenda ao art. 8º do PL1388/2023","data":"2023-04-03T11:54:30","autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308548"},{"id":9308554,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 22-T - PL 1388/2023","descricao":"Emenda ao art. 26 do PL 1388/2023","data":"2023-04-03T11:55:05","autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308554"},{"id":9308559,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 23-T - 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PL 1388.Legitimidade 1/3 dos parlamentares.","data":"2023-04-03T14:47:57","autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308737"},{"id":9308741,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 25-T - PL 1388/2023","descricao":"Emenda 3.PL 1388.Altera crime tortura","data":"2023-04-03T14:48:06","autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308741"},{"id":9308745,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 26-T - PL 1388/2023","descricao":"Emenda 4.PL 1388.Proíbe provas desnecessárias","data":"2023-04-03T14:48:16","autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308745"},{"id":9308749,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 27-T - PL 1388/2023","descricao":"Emenda 5.PL 1388.Reduz prazos","data":"2023-04-03T14:48:32","autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308749"},{"id":9308753,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 28-T - 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PL 1388/2023","descricao":"EMD I ao PL 1388","data":"2023-04-03T17:04:56","autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308852"},{"id":9308856,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 33-T - PL 1388/2023","descricao":"Nova Lei do Impeachment - Crimes de Responsabilidade","data":"2023-04-03T17:05:09","autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308856"}]},{"id":2124697,"data":"2023-04-03 18:24:31","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 34-T a 42-T, de autoria do Senador Sérgio Moro; e as Emendas nºs 43-T e 44-T, de autoria do Senador Alessandro Vieira, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.","documentosAssociados":[{"id":9308902,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 34-T - PL 1388/2023","descricao":"Emenda ao PL 1388/2023","data":"2023-04-03T18:03:37","autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308902"},{"id":9308906,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 35-T - PL 1388/2023","descricao":"Emenda ao PL 1388/2023","data":"2023-04-03T18:03:45","autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308906"},{"id":9308910,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 36-T - PL 1388/2023","descricao":"Emenda ao PL 1388/2023","data":"2023-04-03T18:03:53","autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308910"},{"id":9308914,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 37-T - PL 1388/2023","descricao":"Emenda ao PL 1388/2023","data":"2023-04-03T18:03:59","autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308914"},{"id":9308918,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 38-T - 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PL 1388/2023","descricao":"Emenda ao PL 1388/2023","data":"2023-04-03T19:24:31","autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9309202"},{"id":9309206,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 58-T - PL 1388/2023","descricao":"Emenda ao PL 1388/2023","data":"2023-04-03T19:24:59","autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9309206"},{"id":9309138,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 45-T - PL 1388/2023","descricao":"emenda ao PL 1388/2023","data":"2023-04-03T19:34:22","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9309138"},{"id":9309142,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 46-T - PL 1388/2023","descricao":"Emenda ao PL nº 1.388/2023 - Legitimidade","data":"2023-04-03T19:46:40","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9309142"},{"id":9309146,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 47-T - PL 1388/2023","descricao":"Emenda ao PL 1388/23 - Acesso à denúncia","data":"2023-04-03T19:46:50","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9309146"},{"id":9309153,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 48-T - PL 1388/2023","descricao":"Supressiva do Art. 42 e 43","data":"2023-04-03T21:05:21","autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9309153"},{"id":9309157,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 49-T - PL 1388/2023","descricao":"Modificativa dos incisos I, VI e IX do Art. 8º","data":"2023-04-03T21:05:29","autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9309157"},{"id":9309161,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 50-T - PL 1388/2023","descricao":"Modificativa ao Art. 4º","data":"2023-04-03T21:05:40","autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9309161"},{"id":9309165,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 51-T - PL 1388/2023","descricao":"Emenda Art. 14º, inciso X - Abuso de Poder","data":"2023-04-03T23:32:38","autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9309165"},{"id":9309171,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 52-T - PL 1388/2023","descricao":"Emenda Art. 30 - Interrupção do Recesso Parlamentar","data":"2023-04-03T23:32:51","autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9309171"},{"id":9309178,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 53-T - PL 1388/2023","descricao":"Emenda Art. 29º §1º e §2º, inciso II - Aceitação Tácita","data":"2023-04-03T23:33:04","autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9309178"},{"id":9309182,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 54-T - PL 1388/2023","descricao":"Emenda Art. 29 - Define Prazo de 5 dias para Formação Comissão","data":"2023-04-03T23:50:23","autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9309182"},{"id":9309186,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 55-T - PL 1388/2023","descricao":"Emenda Suprimir o § 1º do Art. 39 - Que trata do impedimento do Senador Votar","data":"2023-04-03T23:50:30","autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9309186"},{"id":9309190,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 56-T - PL 1388/2023","descricao":"Emenda_Lei do Impeachment Art. 42 - Admissibilidade do Senado","data":"2023-04-03T23:59:19","autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9309190"}]},{"id":2124783,"data":"2023-04-04 12:06:46","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.\r\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2138277,"data":"2023-05-12 19:19:37","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2156170,"data":"2023-08-29 18:46:26","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, para redistribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2156171,"data":"2023-08-29 18:47:18","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2156298,"data":"2023-08-30 12:41:20","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 27, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Weverton, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.","idSituacaoIniciada":7352323,"siglaSituacaoIniciada":"AGAUDPUB","documentosAssociados":[{"id":9443619,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 27/2023 - CCJ","descricao":"Requer realização de três audiências públicas ao PL 1388/2023.","data":"2023-08-30T12:23:35","autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9443619"}]},{"id":2158341,"data":"2023-09-06 11:28:44","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 59 e 60, de autoria do Senador Rogério Carvalho.\r\nEncaminhadas ao relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":9451408,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 59 - PL 1388/2023","descricao":"Emenda, PL 1388-2023, Nova Lei do Impeachment, Supressiva, Comissão","data":"2023-09-06T10:15:33","autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9451408"},{"id":9451414,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 60 - 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Justificam a ausência os Senhores Maurício de Oliveira Campos Júnior, Advogado e Professor da PUC-MG, e Pierpaolo Cruz Bottini, Advogado e Professor da USP. Usam da palavra os Senadores Esperidião Amin, Izalci Lucas, Marcelo Castro e o Senador Weverton, Presidente em exercício da CCJ.","idSituacaoIniciada":7352321,"siglaSituacaoIniciada":"AUDPUBREALIZ"},{"id":2160543,"data":"2023-09-18 18:34:52","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 61, de autoria do Senador Hamilton Mourão.\r\nEncaminhada ao relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":9461021,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 61 - PL 1388/2023","descricao":"EMD ao PL 1388/2023","data":"2023-09-18T17:55:44","autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9461021"}]},{"id":2160930,"data":"2023-09-19 18:40:46","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nº 62 a 64, de autoria do Senador Plínio Valério.\r\nEncaminhadas ao relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":9462751,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 62 - PL 1388/2023","descricao":"Emenda ao PL 1388 de 2023 Justiça Militar","data":"2023-09-19T18:15:46","autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9462751"},{"id":9462755,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 63 - PL 1388/2023","descricao":"PL 1388 de 2023  expressão de comandantes militares","data":"2023-09-19T18:15:59","autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9462755"},{"id":9462759,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 64 - PL 1388/2023","descricao":"Emenda ao PL 1388 de 2023 Supressiva","data":"2023-09-19T18:16:13","autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9462759"}]},{"id":2161119,"data":"2023-09-20 13:56:39","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 65, de autoria do Senador Plínio Valério.\r\nJuntei requerimento, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a retirada da Emenda 63, de sua autoria.\r\nEncaminhada ao relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":9463943,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 65 - PL 1388/2023","descricao":"PL 1388 de 2023 expressão de comandantes militares","data":"2023-09-20T12:00:02","autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9463943"},{"id":9463949,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento - SF238340777200","descricao":"Requer retirada da emenda 63, CCJ, apresentada ao PL 1388 de 2023.","data":"2023-09-20T13:59:09","autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9463949"}]},{"id":2161302,"data":"2023-09-20 16:52:46","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 66, de autoria do Senador Rogerio Marinho.\r\nEncaminhada ao relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":9464444,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 66 - PL 1388/2023","descricao":"PL crime responsabilidade","data":"2023-09-20T15:51:11","autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9464444"}]},{"id":2162075,"data":"2023-09-21 16:50:28","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 33ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada a segunda Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 27, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Weverton, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Pierpaolo Cruz Bottini, Advogado e Professor da Universidade de São Paulo; Sra. Amanda Rodrigues, Diretora do Lawfare Nunca Mais; Sr. Caio Chaves Morau, Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP); Sr. José Eduardo Cardozo, Jurista, ex-Ministro da Justiça e ex-Advogado-Geral da União do Brasil; e Sra. Fabiane Pereira de Oliveira, Assessora do Supremo Tribunal Federal (STF). Usa da palavra o Senador Weverton, Presidente em exercício da CCJ."},{"id":2162714,"data":"2023-09-28 12:38:54","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 37ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a terceira Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 27, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Weverton, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Carlos Eduardo Frazão do Amaral, Advogado, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados e ex-Diretor Jurídico da Presidência do Senado; Sr. André Estevão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Sr. Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); Sr. Gabriel Sampaio, Diretor de Litígio Estratégico da Conectas Direitos Humanos; Sr. Frederico Mendes Júnior, Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e Sr. Flávio José Roman, Advogado-Geral da União Substituto. Justificaram a ausência os Senhores Ives Gandra da Silva Martins Filho, ex-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Daniel Antônio de Moraes Sarmento, ex-Procurador da República e Professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Carlos Vilhena Coelho, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão. Usa da palavra o Senador Weverton, Presidente em exercício da CCJ."},{"id":2197120,"data":"2024-06-06 12:41:51","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Weverton, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2241733,"data":"2025-06-11 17:18:06","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 67, de autoria do Senador Angelo Coronel.\r\nEncaminhada ao relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":9972722,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 67 - PL 1388/2023","descricao":"Emenda  ao PL 1388/2023 - prazo indicação autoridades","data":"2025-06-11T16:39:29","autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9972722"}]},{"id":2268283,"data":"2025-12-08 10:34:20","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/12/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2268399,"data":"2025-12-08 17:34:35","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 68, de autoria do Senador Rogerio Marinho.\r\nEncaminhada ao relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10125957,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 68 - PL 1388/2023","descricao":"Emenda  ao PL 1388/2023 - Hipótese de Crime de responsabilidade STF","data":"2025-12-08T16:59:42","autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10125957"}]},{"id":2268566,"data":"2025-12-09 12:31:51","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 69, de autoria do Senador Eduardo Girão.\r\nEncaminhada ao relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10126459,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 69 - PL 1388/2023","descricao":"Emenda  ao PL 1388/2023 - supressão incisos art. 7º","data":"2025-12-09T12:13:48","autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10126459"}]},{"id":2268572,"data":"2025-12-09 13:35:05","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nº 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76 e 77, de autoria do Senador Eduardo Girão.\r\nEncaminhadas ao relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10126583,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 71 - PL 1388/2023","descricao":"Emenda  ao PL 1388/2023 - 10 - Suprime inciso V do Art. 7º do PL","data":"2025-12-09T13:12:55","autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10126583"},{"id":10126587,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 72 - PL 1388/2023","descricao":"Emenda  ao PL 1388/2023 - 8 - Suprime inciso I do Art. 8º do PL","data":"2025-12-09T13:13:05","autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10126587"},{"id":10126591,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 73 - PL 1388/2023","descricao":"Emenda  ao PL 1388/2023 - 7 - Suprime art. 68 do PL","data":"2025-12-09T13:13:13","autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10126591"},{"id":10126568,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 74 - PL 1388/2023","descricao":"Emenda  ao PL 1388/2023 - 6 - Suprime § 1º do art. 39","data":"2025-12-09T13:13:19","autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10126568"},{"id":10126612,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 75 - 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2 -  Faculta ao denunciante indicar representante legal","data":"2025-12-09T13:13:43","autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10126579"}]},{"id":2268701,"data":"2025-12-09 18:16:51","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 78, de autoria do Senador Hamilton Mourão.\r\nEncaminhada ao relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10127373,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 78 - PL 1388/2023","descricao":"Emenda  ao PL 1388/2023","data":"2025-12-09T18:04:01","autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127373"}]},{"id":2268726,"data":"2025-12-09 18:38:11","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 79, de autoria do Senador Sérgio Moro.\r\nEncaminhada ao relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10127402,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 79 - 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