{"id":8395866,"codigoMateria":156473,"identificacao":"PL 50/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"50","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7515696,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais; e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9296589,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-03-23","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  OBRIGATORIEDADE ,  ESTABELECIMENTO COMERCIAL ,  VENDA ,  PRODUTO ,  ALIMENTOS ,  HIGIENE ,  Animal Doméstico ,  MEDICINA VETERINARIA ,  FIXAÇÃO ,  LOCAL ,  AVISO ,  INFORMAÇÕES ,  FACILITAÇÃO ,  INCENTIVO ,  ADOÇÃO 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