{"id":8392401,"codigoMateria":156383,"identificacao":"PL 1272/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1272","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7515052,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o crime do art. 308-A – adulteração maliciosa de vídeos ou áudios.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9292769,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-03-21","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  CRIAÇÃO ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  PENA ,  ADULTERAÇÃO ,  DADOS ,  AUDIOVISUAL ,  UTILIZAÇÃO ,  TECNOLOGIA DIGITAL ,  INTELIGENCIA ARTIFICIAL ,  OBJETIVO ,  DIVULGAÇÃO ,  FALSIDADE ,  INFORMAÇÕES ,  NOTICIA FALSA ,  PREJUIZO ,  DANOS ,  PESSOA FISICA ,  PESSOA JURIDICA ,  DEFINIÇÃO ,  CIRCUNSTANCIA 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