{"id":8384303,"codigoMateria":156206,"identificacao":"PL 1103/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1103","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7513958,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Cria, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Nacional de Proteção do Profissional de Segurança Pública.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9285529,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-03-14","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AMBITO ,  MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA ,  CONSELHO NACIONAL ,  PROTEÇÃO ,  EXERCICIO PROFISSIONAL ,  SEGURANÇA PUBLICA ,  ORGÃO COLEGIADO ,  CONSELHO CONSULTIVO ,  COMPETENCIA ,  ACOMPANHAMENTO ,  ATUAÇÃO ,  DEFESA ,  VALORIZAÇÃO ,  TRABALHADOR ,  SERVIDOR ,  COMPOSIÇÃO ,  ORGANIZAÇÃO ,  FUNCIONAMENTO 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