{"id":8383025,"codigoMateria":156150,"identificacao":"PL 1060/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1060","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7513757,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o valor da multa a ser aplicada ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9284155,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-03-10","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  AUMENTO ,  VALOR ,  MULTA ,  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SF261779829091","descricao":"Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 1060, de 2023, do Senador Magno Malta, que altera o art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o valor da multa a ser aplicada ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.","data":"2026-04-23T00:00:00","autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10210098"}]},{"id":2286205,"data":"2026-05-14 19:17:40","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 19/05/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2286855,"data":"2026-05-19 11:47:23","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 6ª reunião da Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2287665,"data":"2026-05-21 16:31:49","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 26/05/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2287925,"data":"2026-05-26 11:40:12","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Em reunião realizada em 26/05/2026, a matéria foi retirada de pauta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"}],"movimentacoes":[{"id":9318157,"dataEnvio":"2023-04-18 15:01:21","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2023-04-18 16:22:57","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9319025,"dataEnvio":"2023-04-19 06:26:17","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2023-04-19 08:13:10","enteDestino":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"colegiadoDestino":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","dthUltimaAtualizacao":"2026-07-02T11:52:47.610000"}