{"id":8380181,"codigoMateria":156058,"identificacao":"PL 965/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"965","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7513290,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para estabelecer prazo para que o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informe e envie ao Ministério Público Federal documentos sobre indícios de crimes de Colarinho Branco.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9281794,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-03-08","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTABELECIMENTO ,  PRAZO ,  BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) ,  COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) ,  REMESSA ,  DOCUMENTO ,  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ,  INFORMAÇÃO ,  INDICIO ,  OCORRENCIA ,  CRIME ,  CRIME 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