{"id":8378607,"codigoMateria":156029,"identificacao":"PL 900/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"900","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7512958,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta art. 71-A ao Estatuto do Idoso e altera os artigos 528 e 911 do Código de Processo Civil e o art. 19 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, para vedar a prisão do idoso com fundamento em obrigação alimentícia subsidiária.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9280394,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-03-07","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ACRESCIMO ,  ESTATUTO DA PESSOA IDOSA ,  CODIGO DE PROCESSO CIVIL ,  PROIBIÇÃO ,  PRISÃO ,  PESSOA IDOSA ,  OBRIGAÇÃO ,  PENSÃO ALIMENTICIA ,  COMPLEMENTAÇÃO ,  SUPLEMENTAÇÃO ,  NETO ,  INADIMPLENCIA ,  FILHO 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