{"id":8378273,"codigoMateria":156028,"identificacao":"PDL 61/2023","sigla":"PDL","descricaoSigla":"Projeto de Decreto Legislativo","numero":"61","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7512879,"idTipo":861,"siglaTipo":"EXPLORACAO_RECURSO_TERRA_INDIGENA","tipo":"Exploração de recursos em terras indígenas","ementa":"Autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, nas Terras Indígenas Toldo Chimbangue Toldo Chimbangue II, no Estado de Santa Catarina.","tipoNormaIndicada":"DLG"},"documento":{"id":9280091,"siglaTipo":"PROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO","tipo":"Projeto de Decreto Legislativo","dataApresentacao":"2023-03-06","dataLeitura":"2023-03-06","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  DECRETO LEGISLATIVO ,  AUTORIZAÇÃO ,  EXECUTIVO ,  APROVEITAMENTO HIDROELETRICO ,  RIO IRANI ,  TERRAS INDIGENAS ,  ESTADO DE SANTA 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