{"id":8377621,"codigoMateria":156017,"identificacao":"PL 880/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"880","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7512717,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Regulamenta o trabalho de tripulantes brasileiros em embarcações ou armadoras estrangeiras, com sede no Brasil, e que explorem economicamente o mar territorial e a costa brasileira, de cabotagem a longo curso e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9279419,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-03-06","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REGULAMENTAÇÃO ,  TRABALHO ,  TRIPULANTE ,  BRASILEIROS ,  EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA ,  NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM ,  NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO ,  SEDE ,  BRASIL ,  EXPLORAÇÃO ,  MAR TERRITORIAL ,  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) 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