{"id":8376158,"codigoMateria":156004,"identificacao":"PL 845/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"845","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7512509,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, estabelecida pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9278405,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-03-03","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REGULAMENTAÇÃO ,  LOTERIA ,  APOSTA ,  CONCURSO DE PROGNOSTICO ,  ESPORTE ,  SERVIÇO PUBLICO ,  EXCLUSIVIDADE ,  UNIÃO FEDERAL ,  DEFINIÇÃO ,  REQUISITOS ,  AUTORIZAÇÃO ,  EXPLORAÇÃO ,  COMPETENCIA ,  MINISTERIO DA FAZENDA (MF) ,  SUPERVISÃO ,  FISCALIZAÇÃO ,  DESTINAÇÃO ,  PRODUTO ,  ARRECADAÇÃO ,  PAGAMENTO ,  PREMIO ,  RECOLHIMENTO ,  IMPOSTO DE RENDA ,  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  PERCENTAGEM ,  LOTERIA ,  CONCURSO DE PROGNOSTICO ,  PROGRAMA ,  PROMOÇÃO ,  ESPORTE ,  ESCOLA PUBLICA ,  COMUNIDADE ,  POPULAÇÃO CARENTE .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9278405","autoria":[{"autor":"Jorge Kajuru","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5895,"uf":"GO","siglaPartido":"PSB","partido":"Partido Socialista Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"},{"autor":"Hamilton Mourão","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":2,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6341,"uf":"RS","siglaPartido":"REPUBLICANOS","partido":"Republicanos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Jorge Kajuru 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15:55:52","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"enteAdministrativo":{"id":55303,"casa":"SF","sigla":"SACDR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Recebido, nesta data, relatório do Senador Cid Gomes com voto pela aprovação do PL nº 845, de 2023, e da Emenda nº 3, pelo aproveitamento parcial das Emendas nº 1 e 2, pela rejeição da Emenda nº 4, e pela prejudicialidade do PL nº 600, de 2023, com as 2 emendas de relator que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9404804,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF236104679984","descricao":"Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 845, de 2023, do Senador Jorge Kajuru e do Senador Hamilton Mourão, que dispõe sobre a regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, estabelecida pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, tramitando conjuntamente com o Projeto de Lei nº 600, de 2023, do Senador Eduardo Girão, que altera os arts. 29, 30 e 33 do Capítulo V da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que trata da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a oferta de jogos não expressamente autorizados pela legislação por parte das empresas que a exploram; excluir do mercado empresas que aliciam atletas, árbitros e\r\ntreinadores para o cometimento de fraudes; direcionar recursos para mitigar danos sociais e aprimorar a fiscalização e o controle dessa atividade; e estabelecer limites às suas ações de publicidade, propaganda e patrocínio.","data":"2023-07-05T15:54:35","autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9404804"}]},{"id":2147943,"data":"2023-07-05 15:55:52","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de 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