{"id":8371302,"codigoMateria":155914,"identificacao":"PL 600/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"600","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7511539,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera os arts. 29, 30 e 33 do Capítulo V da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que trata da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a oferta de jogos não expressamente autorizados pela legislação por parte das empresas que a exploram; excluir do mercado empresas que aliciam atletas, árbitros e treinadores para o cometimento de fraudes; direcionar recursos para mitigar danos sociais e aprimorar a fiscalização e o controle dessa atividade; e estabelecer limites às suas ações de publicidade, propaganda e patrocínio.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9260899,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-02-17","dataLeitura":"2023-02-17","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROIBIÇÃO ,  OFERTA ,  AUSENCIA ,  AUTORIZAÇÃO ,  LEGISLAÇÃO ,  APOSTA ,  EVENTO ,  ESPORTE ,  SUSPENSÃO ,  ATUAÇÃO ,  MERCADO ,  HIPOTESE ,  PESSOA JURIDICA ,  FRAUDE ,  RESULTADO ,  ALICIAMENTO ,  ARBITRO ,  ATLETAS ,  DESTINAÇÃO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  PREVENÇÃO ,  CONTROLE ,  DANOS ,  SAUDE ,  SEGURANÇA PUBLICA ,  DEPENDENCIA ,  JOGO DE AZAR . PROIBIÇÃO ,  PESSOA JURIDICA ,  EXPLORAÇÃO ,  LOTERIA ,  APOSTA ,  REALIZAÇÃO ,  PROPAGANDA ,  PUBLICIDADE ,  MEIOS DE COMUNICAÇÃO ,  PATROCINIO ,  TIME ,  ATLETAS ,  ESPORTE .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9260899","autoria":[{"autor":"Eduardo Girão","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5976,"uf":"CE","siglaPartido":"NOVO","partido":"Partido Novo","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2023-02-17","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2023-09-19","classificacoes":[{"codigo":33686045,"descricao":"Serviços Públicos","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Serviços Públicos"},{"codigo":33809017,"descricao":"Desporto e 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