{"id":8369106,"codigoMateria":155886,"identificacao":"MPV 1162/2023","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1162","ano":2023,"apelido":"Programa Minha Casa, Minha Vida","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 71/2023","sigla":"MSG","numero":"71","ano":2023,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7511070,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.","explicacaoEmenta":"A Medida Provisória cuida não só de estabelecer um marco legal de caráter estratégico e abrangente para o atendimento das necessidades habitacionais do país, como cria as condições para viabilizar as operações já contratadas instituindo regras de transição e promovendo alterações pontuais na Lei nº 11.977, de 2009. Além disso, são aprimoradas outras legislações correlatas à implementação da política habitacional como aquelas que tratam dos fundos financiadores - Leis nº 8.677, de 1993, e nº 10.188, de 2001 -, bem como aquelas que cuidam de modernizar a formalização e o registro dos atos que envolvem o crédito imobiliário - Leis nº 6.015, de 1973, nº 9.514, de 1997, nº 14.063 de 2020, e nº 14.382, de 2022 -, e, por fim, a medida propõe revogar o programa antecessor instituído pela Lei nº 14.118, de 2021, que poucos efeitos promoveu na direção de atender famílias de mais baixa renda."},"documento":{"id":9259016,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2023-02-15","dataApresentacao":"2023-02-15","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CONTRATO ,  CLAUSULA ,  GARANTIA ,  ALIENAÇÃO FIDUCIARIA ,  IMOVEL ,  OBRIGATORIEDADE ,  CUSTO ,  PAGAMENTO ,  IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REGISTRO ,  TITULO ,  PARTICULAR ,  DISPENSA ,  TESTEMUNHA ,  HIPOTESE ,  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ,  CREDITO IMOBILIARIO ,  CELEBRAÇÃO ,  INSTRUMENTO PARTICULAR ,  EQUIVALENCIA ,  ESCRITURA PUBLICA . NORMAS ,  PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) ,  PROMOÇÃO ,  HABITAÇÃO POPULAR ,  ZONA RURAL ,  ZONA URBANA ,  OBJETIVO ,  DIRETRIZ ,  REQUISITOS ,  BENEFICIARIO ,  PRIORIDADE ,  ORIGEM ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  COMPETENCIA ,  MINISTERIO DAS CIDADES . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  FUNCIONAMENTO ,  CONSELHO CURADOR ,  FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AUTORIZAÇÃO ,  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ,  CREDITO IMOBILIARIO ,  CELEBRAÇÃO ,  INSTRUMENTO PARTICULAR ,  EQUIVALENCIA ,  ESCRITURA PUBLICA ,  UTILIZAÇÃO ,  ASSINATURA ELETRONICA ,  Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) ,  AUTORIZAÇÃO ,  ATIVIDADE COMERCIAL ,  IMOVEL ,  CONSTRUÇÃO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  INTEGRALIZAÇÃO ,  COTA ,  FUNDOS ,  ARRENDAMENTO ,  RESIDENCIA ,  FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) ,  POSSIBILIDADE ,  ANTECIPAÇÃO ,  QUITAÇÃO ,  FINANCIAMENTO ,  HIPOTESE ,  RETOMADA ,  BENS ,  COMPETENCIA ,  MINISTERIO DAS CIDADES ,  REQUISITOS ,  BENEFICIARIO ,  PROGRAMA NACIONAL ,  HABITAÇÃO ,  ZONA RURAL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  IMOVEL ,  CONSTRUÇÃO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  FUNDOS ,  ARRENDAMENTO ,  RESIDENCIA ,  CESSÃO ,  DOAÇÃO ,  LOCAÇÃO ,  COMODATO ,  VENDA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9259016","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da República"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2023-02-15","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","siglaSituacaoAtual":"TNJRVETO","dataSituacaoAtual":"2023-07-14","classificacoes":[{"codigo":33804820,"descricao":"Fundos Públicos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos"},{"codigo":33805602,"descricao":"Direito Notarial e Registral","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Notarial e 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matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF235513218145","descricao":"-","data":"2023-02-15T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259626"},{"id":9261018,"tipo":"Quadro Comparativo","siglaTipo":"QUADRO_COMPARATIVO","identificacao":"Quadro Comparativo - SF230594772378","descricao":"Comparação entre o texto original e a legislação alterada.","data":"2023-02-17T18:27:26","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261018"}]},{"id":2118420,"data":"2023-02-15 07:00:44","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Calendário de tramitação da Medida Provisória:\n\n- Deliberação da Medida Provisória: de 15/02/2023 a 15/04/2023\n- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/02/2023 a 17/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)\n- Prazo na comissão: * \n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/04/2023  (46º dia)\n\n* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.\n\n* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 17/02/2023.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":9259025,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - SF238691470619","data":"2023-02-15T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259025"}]},{"id":2118567,"data":"2023-02-15 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Mário Heringer (PDT/MG) 005; 006; 007; 069; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 008; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 009; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 011; 012; 013; 014; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS/MG) 016; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 017; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 018; Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) 019; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 020; 021; 022; 043; 044; 109; Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP) 023; 194; 195; Deputado Federal Marcos Tavares (PDT/RJ) 024; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 025; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 026; 027; 028; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 029; 041; 042; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 030; 031; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 032; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 037; 038; 039; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 040; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 142; 143; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 059; 060; 061; 180; 181; 182; 196; 211; 228; 229; Deputado Federal Lázaro Botelho (PP/TO) 062; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 063; 201; Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) 064; 065; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 066; 067; Senador Humberto Costa (PT/PE) 068; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 070; 071; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 072; 073; 074; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 075; 076; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 077; 088; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 078; 079; 080; 081; 082; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 083; 084; 085; 086; 093; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 087; Senador Paulo Paim (PT/RS) 089; 090; 091; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 092; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 094; 095; 096; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 097; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 098; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 099; 191; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 100; 101; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 198; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) 102; 103; 104; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 105; 106; Senador Weverton (PDT/MA) 107; 117; 118; 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 108; 151; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 110; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 119; 165; 166; 192; 193; Deputada Federal Dandara (PT/MG) 124; Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) 125; 126; 127; Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) 128; 199; Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) 129; 135; 141; 149; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 130; Deputado Federal Antonio Andrade (REPUBLICANOS/TO) 131; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 132; 133; 134; Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) 136; 137; 138; Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) 139; 140; Deputado Federal Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) 144; 145; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 146; 147; 148; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 150; 202; 203; 212; 213; 214; Deputado Federal Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS/RJ) 152; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 162; 163; 164; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 167; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 168; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 169; 170; 171; 197; Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA) 172; 173; 174; 175; 176; 177; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 178; 179; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 200; 215; 216; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 204; Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) 205; 206; 207; 208; 209; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 210; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 217; 218; 219; 220; Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) 221; 222; 223; 224; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 225; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 226; 227; Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA) 230; Senadora Teresa Leitão (PT/PE) 241; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 242; 243; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 244; 249; 250; 252; 253; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 245; 246; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 247; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 248; 251.\r\nAs emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/03/2023.","documentosAssociados":[{"id":9261291,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF232543634495","descricao":"Avulso de Emendas à MPV 1162, de 2023.","data":"2023-02-23T09:35:43","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261291"}]},{"id":2118624,"data":"2023-02-23 09:49:00","colegiado":{"codigo":2586,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1162/2023","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020."},{"id":2118631,"data":"2023-02-23 12:20:39","colegiado":{"codigo":2586,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1162/2023","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Retirada a emenda nº 202 pelo seu autor, Deputado Samuel Viana.","documentosAssociados":[{"id":9261374,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento - CD234368607900","descricao":"Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 00202, apresentada à Medida Provisória nº 1.162/2023.","data":"2023-02-23T12:18:59","autoria":"Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261374"}]},{"id":2118787,"data":"2023-03-01 16:56:57","colegiado":{"codigo":2586,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1162/2023","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Retirada a emenda nº 93 pelo seu autor, Senador Rogerio Marinho.","documentosAssociados":[{"id":9276778,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento - SF233273993574","descricao":"Requer a retirada da emenda n. 93 à MPV 1.162/2023","data":"2023-03-01T16:49:33","autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9276778"}]},{"id":2122827,"data":"2023-03-23 19:25:24","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.","idSituacaoIniciada":10,"siglaSituacaoIniciada":"AGIND"},{"id":2122877,"data":"2023-03-24 08:09:59","colegiado":{"codigo":2586,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1162/2023","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 24/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CMMPV 1162/2023. As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado."},{"id":2124232,"data":"2023-03-30 16:59:35","colegiado":{"codigo":2586,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1162/2023","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 298 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 015; Deputada Federal Silvye Alves (UNIÃO/GO) 002; 010; Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA) 003; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 004; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 005; 006; 007; 069; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 008; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 009; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 011; 012; 013; 014; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS/MG) 016; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 017; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 018; Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) 019; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 020; 021; 022; 043; 044; 109; Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP) 023; 194; 195; Deputado Federal Marcos Tavares (PDT/RJ) 024; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 025; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 026; 027; 028; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 029; 041; 042; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 030; 031; 265; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 032; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 037; 038; 039; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 040; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 142; 143; 288; 290; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 059; 060; 061; 180; 181; 182; 196; 211; 228; 229; Deputado Federal Lázaro Botelho (PP/TO) 062; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 063; 201; 292; Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) 064; 065; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 066; 067; 255; Senador Humberto Costa (PT/PE) 068; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 070; 071; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 072; 073; 074; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 075; 076; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 077; 088; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 078; 079; 080; 081; 082; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 083; 084; 085; 086; 093*; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 087; Senador Paulo Paim (PT/RS) 089; 090; 091; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 092; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 094; 095; 096; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 097; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 098; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 099; 191; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 100; 101; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 198; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 271; 272; 273; 279; Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) 102; 103; 104; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 105; 106; Senador Weverton (PDT/MA) 107; 117; 118; 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 108; 151; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 110; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 119; 165; 166; 192; 193 Deputada Federal Dandara (PT/MG) 124; Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) 125; 126; 127; Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) 128; 199; Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) 129; 135; 141; 149; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 130; Deputado Federal Antonio Andrade (REPUBLICANOS/TO) 131; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 132; 133; 134; Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) 136; 137; 138; Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) 139; 140; Deputado Federal Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) 144; 145; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 146; 147; 148; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 150; 202*; 203; 212; 213; 214; Deputado Federal Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS/RJ) 152; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 162; 163; 164 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 167; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 168; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 169; 170; 171; 197; 286; 287; Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA) 172; 173; 174; 175; 176; 177; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 178; 179; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 200; 215; 216; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 204; 256; Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) 205; 206; 207; 208; 209; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 210; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 217; 218; 219; 220; Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) 221; 222; 223; 224; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 225; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 226; 227; 275; Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA) 230; Senadora Teresa Leitão (PT/PE) 241; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 242; 243; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 244; 249; 250; 252; 253; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 245; 246; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 247; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 248; 251; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 254; Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 276; Senador Cid Gomes (PDT/CE) 266; Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS) 267; 268; 269; 270; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 274*; 277; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 278; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 280; 281; 282; 283; Deputada Federal Simone Marquetto (MDB/SP) 284; 293; Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 285; Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 289; Senadora Leila Barros (PDT/DF) 291; Deputada Federal Dayany do Capitão (UNIÃO/CE) 294; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 295; 296; 297; Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) 298. \r\nO avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.","documentosAssociados":[{"id":9305808,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF235228129780","descricao":"Avulso das emendas apresentadas à MPV 1162/2023.","data":"2023-03-30T12:38:12","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9305808"}]},{"id":2124245,"data":"2023-03-30 17:07:16","colegiado":{"codigo":2586,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1162/2023","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Retirada a emenda nº 274, pelo seu autor, Deputado Federal Orlando Silva.","documentosAssociados":[{"id":9302665,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento - CD236214787000","descricao":"Requer a retirada de tramitação da emenda 274","data":"2023-03-29T16:21:27","autoria":"Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302665"}]},{"id":2124513,"data":"2023-03-31 16:08:39","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.\r\n\r\nA composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.\r\n\r\nSerá feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2125005,"data":"2023-04-05 08:51:18","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 2023."},{"id":2125137,"data":"2023-04-05 10:54:17","colegiado":{"codigo":2586,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1162/2023","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2023.","idSituacaoIniciada":9,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCO"},{"id":2125786,"data":"2023-04-11 16:39:04","colegiado":{"codigo":2586,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1162/2023","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Braga para Presidente; e designados Relator o Deputado Guilherme Boulos e Relator-Revisor o Senador Efraim Filho. \r\nAprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Guilherme Boulos, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.\r\n\r\nAprovada a ata da 1ª Reunião.\r\n\r\nEncaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1162-2023, comunicando o resultado da 1ª Reunião.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR","documentosAssociados":[{"id":9377557,"tipo":"Ata","siglaTipo":"ATA","identificacao":"Ata - SF239682231480","descricao":"Ata da 1ª Reunião da MPV 1162/2023.","data":"2023-04-11T00:00:00","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377557"},{"id":9313023,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 1/2023 - MPV 1162/2023","descricao":"Plano de Trabalho","data":"2023-04-11T16:40:29","autoria":"Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9313023"},{"id":9313038,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF235322170030","descricao":"Lista de presença da 1ª Reunião da MPV 1162/2023.","data":"2023-04-11T16:44:28","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9313038"},{"id":9313101,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF236872504457","descricao":"Ofício 001/2024 - Resultado da eleição de Presidente e designação de relator e relator-revisor.","data":"2023-04-11T17:03:05","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9313101"}]},{"id":2126359,"data":"2023-04-13 16:42:30","colegiado":{"codigo":2586,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1162/2023","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"O Deputado Guilherme Boulos renunciou ao cargo de Relator da Comissão Mista, conforme Ofício 9/2023 apresentado em 13 de abril de 2023.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL","documentosAssociados":[{"id":9315474,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF231427114425","data":"2023-04-13T16:42:18","autoria":"Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9315474"}]},{"id":2127031,"data":"2023-04-18 17:30:16","colegiado":{"codigo":2586,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1162/2023","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Designado o Deputado Marangoni para a Relatoria da matéria na Comissão Mista.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR","documentosAssociados":[{"id":9318645,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF237674314369","descricao":"Ofício Designação relator CMMPV 1162 de 2023","data":"2023-04-18T17:25:49","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9318645"}]},{"id":2127536,"data":"2023-04-19 16:52:26","colegiado":{"codigo":2586,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1162/2023","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Beto Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.","documentosAssociados":[{"id":9320191,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 2/2023 - MPV 1162/2023","descricao":"Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória nº 1162, de 2023 acerca da política habitacional brasileira envolvendo Estados e Municípios.","data":"2023-04-19T16:51:01","autoria":"Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9320191"}]},{"id":2128343,"data":"2023-04-24 17:49:24","colegiado":{"codigo":2586,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1162/2023","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de abril de 2023."},{"id":2132160,"data":"2023-04-25 11:31:30","colegiado":{"codigo":2586,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1162/2023","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de abril de 2023."},{"id":2132669,"data":"2023-04-26 12:50:00","colegiado":{"codigo":2586,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1162/2023","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.\r\nÉ realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sr. Hailton Madureira de Almeida - Secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades; Sra. Maria do Carmo Avesani Lopez - Presidente da Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC); Sr. Nelson Nicolau Szwec - Secretário Executivo do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU); Sr. Reinaldo Iapequino - Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e Sr. Thiago Aparecido Trindade - Representante da Rede BrCidades.\r\n\r\nÉ eleito o Deputado Guilherme Boulos para o cargo de Vice-Presidente da Comissão.\r\n\r\nEncaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 027/MPV1162-2023, comunicando o resultado da Eleição.","documentosAssociados":[{"id":9377549,"tipo":"Ata","siglaTipo":"ATA","identificacao":"Ata - SF234374514461","descricao":"Ata da 2ª Reunião da MPV 1162/2023.","data":"2023-04-26T00:00:00","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377549"},{"id":9339936,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF234807978842","descricao":"Comunica a eleição para o cargo de Vice-Presidente da Comissão.","data":"2023-04-26T13:27:43","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9339936"},{"id":9340198,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF236826765560","descricao":"Lista de presença da 2ª Reunião da MPV 1162/2023.","data":"2023-04-26T15:02:05","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9340198"}]},{"id":2132717,"data":"2023-04-26 15:06:33","colegiado":{"codigo":2586,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1162/2023","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 02, 03 e 04 de maio de 2023."},{"id":2133060,"data":"2023-04-27 09:46:59","colegiado":{"codigo":2586,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1162/2023","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.\r\nÉ realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Rodrigo Souza Wermelinger - Diretor Executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal; Roberto Abdalla - Vice-Presidente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Habitacional e Companhias Hipotecárias (ABECH); José Carlos Martins – Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC; e Abelardo Campoy Diaz - Diretor do Sindicato da Habitação de São Paulo (SECOVI-SP).","documentosAssociados":[{"id":9341750,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF234166587397","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 1162/2023","data":"2023-04-27T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9341750"},{"id":9377536,"tipo":"Ata","siglaTipo":"ATA","identificacao":"Ata - SF230527836799","descricao":"Ata da 3ª Reunião da MPV 1162/2023.","data":"2023-06-01T16:05:40","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377536"}]},{"id":2134248,"data":"2023-05-02 14:45:40","colegiado":{"codigo":2586,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1162/2023","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.\r\nÉ realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: RAFAEL RAMOS CODEÇO, Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Bens de Consumo Não Duráveis e Semiduráveis da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC; JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO JÚNIOR, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos – ELETROS; RODRIGO LOPES SAUAIA, Presidente Executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR; VLADIMIR ISZLAJI, Diretor de Desenvolvimento Urbano da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias – ABRAINC, e ANDRÉ CANUTO BAIA, Diretor e Presidente da Comissão de Relações Institucionais do Fórum Norte e Nordeste da Indústria da Construção Civil – FNNIC.\r\nAprovada a ata da presente Reunião.","documentosAssociados":[{"id":9345540,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF238754705035","descricao":"Lista de presença 4ª Reunião","data":"2023-05-02T16:46:52","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9345540"},{"id":9377546,"tipo":"Ata","siglaTipo":"ATA","identificacao":"Ata - SF232173311119","descricao":"Ata da 4ª Reunião da MPV 1162/2023.","data":"2023-06-01T16:08:55","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377546"}]},{"id":2134728,"data":"2023-05-03 15:54:36","colegiado":{"codigo":2586,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1162/2023","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. \r\nÉ realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Evaniza Lopes Rodrigues, representante da União Nacional por Moradia Popular (UNMP); Edneia Aparecida de Souza, representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM); Raimundo Vieira Bonfim, Coordenador-Geral da Central de Movimentos Populares (CMP); Rosalvo Salgueiro, Coordenador Nacional do Serviço Paz e Justiça - SERPAJ-Brasil; William Eilert, Vice-Presidente da FIMAPROM - Gestão em Habitação de Interesse Social; e Rudrigo Rafael Souza e Silva, representante do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST).\r\nAprovada a ata da presente Reunião e das anteriores.","documentosAssociados":[{"id":9347324,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF234779906458","descricao":"Lista de presença da 5ª Reunião.","data":"2023-05-03T00:00:00","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9347324"},{"id":9377554,"tipo":"Ata","siglaTipo":"ATA","identificacao":"Ata - SF235574211705","descricao":"Ata da 5ª reunião da MPV 1162/2023.","data":"2023-06-01T16:10:02","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377554"}]},{"id":2135021,"data":"2023-05-04 11:47:11","colegiado":{"codigo":2586,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1162/2023","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.\r\nÉ realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: João Farias, Secretário Municipal de Habitação de São Paulo; Nadia Somekh, Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Karla França, Analista Técnica em Planejamento Territorial e Habitação; Fátima Daudt, Vice-Presidente de Habitação da Frente Nacional de Prefeitos; Hélio Alexandre, Vice-Presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Amazonas; Hailton Madureira de Almeida, Secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades; e Rodrigo Souza Wermelinger, Diretor Executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal.","documentosAssociados":[{"id":9377571,"tipo":"Ata","siglaTipo":"ATA","identificacao":"Ata - SF238450709808","descricao":"Ata da 6ª Reunião da MPV 1162/2023.","data":"2023-05-04T00:00:00","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377571"},{"id":9352854,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF234461870107","descricao":"Lista de presença da 6ª Reunião.","data":"2023-05-09T13:44:45","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9352854"},{"id":9352857,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF236100250552","descricao":"Ofícios 29 e 30/MPV1162-2023","data":"2023-05-09T13:51:42","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9352857"},{"id":9352868,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF234914478298","descricao":"Ofício n. 28/MPV 1162-2023","data":"2023-05-09T13:59:23","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9352868"}]},{"id":2141308,"data":"2023-05-26 17:59:06","colegiado":{"codigo":2586,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1162/2023","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 31 de maio de 2023."},{"id":2141901,"data":"2023-05-31 15:52:14","colegiado":{"codigo":2586,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1162/2023","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebido Relatório do Deputado Marangoni.","documentosAssociados":[{"id":9375359,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - CD237421560300","descricao":"Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.","data":"2023-05-31T15:46:37","autoria":"Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9375359"}]},{"id":2141929,"data":"2023-05-31 16:41:31","colegiado":{"codigo":2586,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1162/2023","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Aberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. \r\nLido o Relatório do Deputado Marangoni. \r\nConcedida vista coletiva da matéria. \r\nA Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 01 de junho de 2023."},{"id":2142100,"data":"2023-06-01 11:52:38","colegiado":{"codigo":2586,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1162/2023","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Reabertura da reunião reagendada para 14h00 do dia 1º de junho de 2023."},{"id":2142131,"data":"2023-06-01 13:17:43","colegiado":{"codigo":2586,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1162/2023","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebida a Complementação de Voto do Deputado Marangoni.","documentosAssociados":[{"id":9377180,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - CD239101730300","descricao":"Da COMISSAO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 1.162, de 15 de fevereiro de 2023, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.","data":"2023-06-01T14:03:43","autoria":"Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377180"}]},{"id":2142202,"data":"2023-06-01 15:48:48","colegiado":{"codigo":2586,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1162/2023","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. \r\nLida complementação de voto pelo relator.\r\nApresentado o Requerimento nº 3, do Deputado Pastor Diniz, o qual foi indeferido. \r\nAcatadas, pelo relator, sugestões feitas em plenário.\r\nAprovado o Relatório do Deputado Marangoni, nos termos da complementação de voto que consolida as alterações acatadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 1.162, de 2023; pela inconstitucionalidade das Emendas nº 61, 70, 77, 80,154, 159, 165, 190, 191, 192, 203, 206, 248, e 296, também por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória;  pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, e, quanto às Emendas: pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nº 3, 18, 24, 70, 144, 197, 204, 207 e 257; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das  demais emendas; no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, e pela aprovação total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 5, 7, 8, 9, 13, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 29, 31, 33, 34, 37, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 52, 56, 63, 67, 92, 103, 118, 121,  122, 126, 127, 128, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 138, 143, 149, 157, 161, 163, 168, 169, 170, 177, 185, 189, 194, 195, 199, 201, 211, 212, 214, 218, 220, 221, 222, 226, 244, 245, 252, 253, 254, 255, 275, 278, 287, 292 e 298, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.\r\nAprovadas as atas da 7ª Reunião e das reuniões anteriores.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9377701,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 1/2023","descricao":"Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.","data":"2023-06-01T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377701"},{"id":9377315,"tipo":"Projeto de Lei de Conversão","siglaTipo":"PROJETO_LEI_CONVERSAO","identificacao":"PLV 14/2023","descricao":"PLV nº 14/2023 - ref. MPV 1162/2023","data":"2023-06-01T00:00:00","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377315"},{"id":9377253,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - CD237556274400","descricao":"Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.","data":"2023-06-01T14:42:39","autoria":"Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377253"},{"id":9377299,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 3/2023 - MPV 1162/2023","descricao":"Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 77/2023.","data":"2023-06-01T15:02:16","autoria":"Deputado Federal Pastor Diniz (UNIÃO/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377299"},{"id":9377383,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF233179305219","descricao":"Lista de presença da 7ª Reunião","data":"2023-06-01T15:26:53","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377383"},{"id":9377598,"tipo":"Ata","siglaTipo":"ATA","identificacao":"Ata - SF237705408546","descricao":"Ata da 7ª Reunião da MPV 1162/2023.","data":"2023-06-01T16:44:59","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377598"},{"id":9377685,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - CD238905164600","descricao":"Errata - correção de erro material no PLV","data":"2023-06-01T18:07:21","autoria":"Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377685"}]},{"id":2142267,"data":"2023-06-02 11:57:12","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2023.\r\nÀ Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.","documentosAssociados":[{"id":9386107,"tipo":"Quadro Comparativo","siglaTipo":"QUADRO_COMPARATIVO","identificacao":"Quadro Comparativo - SF236944506444","descricao":"Comparação entre MPV 1162/2023 e PLV 14/2023 CM","data":"2023-06-12T20:53:29","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9386107"}]},{"id":2142286,"data":"2023-06-02 15:38:06","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 145, de 02/06/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1162, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 298 (duzentas e noventa e oito) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, as de número: 93, 202 e 274. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023 (CM MPV nº 1162, de 2023), que conclui pelo PLV nº 14, de 2023.\r\n\r\nÀ CD.","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":9377635,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 145/2023","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1162, de 2023.","data":"2023-06-02T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377635"}]},{"id":2142856,"data":"2023-06-12 00:00:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura no Senado Federal.","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT","documentosAssociados":[{"id":9385149,"tipo":"Avulso de PLV","siglaTipo":"AVULSO_PLV","identificacao":"Avulso de PLV - SF239628784588","descricao":"-","data":"2023-06-12T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9385149"},{"id":9388470,"tipo":"Quadro Comparativo","siglaTipo":"QUADRO_COMPARATIVO","identificacao":"Quadro Comparativo - SF232096456325","descricao":"Comparação entre a MPV nº 1162/2023, o PLV nº 14/2023 (aprovado na Comissão Mista) e o PLV nº 14/2023 (aprovado na Câmara dos Deputados).","data":"2023-06-14T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9388470"}]},{"id":2143199,"data":"2023-06-13 16:17:36","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento n° 574, de 2023, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 4º-A do Decreto Lei 3.365/41, incluído pelo art. 21 do PLV."},{"id":2143201,"data":"2023-06-13 16:26:21","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento n° 575, de 2023, da liderança do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da expressão \"aprovada pelo Operador Nacional de Registros Públicos (ONSERP)\", constante do parágrafo único do art. 17-A, da Lei nº 14.063, de 2020, constante art. 36 do PLV."},{"id":2143213,"data":"2023-06-13 17:00:58","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 576, de 2023, da liderança do Partido Liberal, de retirada do Requerimento nº 574, de 2023."},{"id":2143216,"data":"2023-06-13 17:15:21","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento n° 577, de 2023, da liderança do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da expressão \"aprovada pelo Operador Nacional de Registros Públicos (ONSERP)\", constante do parágrafo único do art. 17-A, da Lei nº 14.063, de 2020, constante art. 36 do PLV."},{"id":2143240,"data":"2023-06-13 18:51:49","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13 de junho de 2023)\r\nEncaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023.\r\nEncerrada a discussão.\r\nEncaminhado à publicação o Requerimento nº 577, de autoria da Liderança do Progressistas. O Requerimento fica prejudicado.\r\nApresentada, pelo Relator revisor, Senador Efraim Filho, complementação de voto  ao Projeto de Lei de Conversão. \r\nAprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer apresentado em Plenário.\r\nPrejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.\r\nAprovada a Redação Final da matéria (Parecer nº 81, de 2023 – Plen/SF)\r\nA matéria vai à sanção.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.\r\n(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 574 a 576, de 2023)","idSituacaoIniciada":122,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD(PLV)","documentosAssociados":[{"id":9387292,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 574/2023","descricao":"Requer a supressão do art. 4º-A do Decreto Lei 3.365/41, incluído pelo art. 21 do PLV oriundo da MPV 1162/2023.","data":"2023-06-13T16:12:55","autoria":"Líder do PL Jorge Seif (PL/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9387292"},{"id":9387314,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 575/2023","descricao":"Requer destaque para votação da expressão \"aprovada pelo Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP)\", constante no art. 17-A, da Lei nº 14.063/2020, inserido pelo art. 36 do PLV 14/2023.","data":"2023-06-13T16:24:09","autoria":"Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9387314"},{"id":9387380,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 576/2023","descricao":"Requer retirada de destaque para votação em separado do art. 4º-A do Decreto Lei 3.365/41, incluído pelo art. 21 do PLV oriundo da MPV 1162/2023.","data":"2023-06-13T16:56:17","autoria":"Líder do PL Jorge Seif (PL/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9387380"},{"id":9387398,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 577/2023","descricao":"Requer destaque MPV 1162","data":"2023-06-13T17:13:13","autoria":"Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9387398"},{"id":9387420,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF239286444056","descricao":"Complementação de Voto do Senador Efraim Filho.","data":"2023-06-13T17:42:25","autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9387420"},{"id":9393112,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 81/2023 - PLEN","descricao":"Parecer nº 81, de 2023-PLEN/SF, redação final.","data":"2023-06-20T21:26:43","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9393112"}]},{"id":2144205,"data":"2023-06-20 14:48:32","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9392605,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF237068785547","data":"2023-06-20T14:48:21","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9392605"}]},{"id":2146217,"data":"2023-06-27 20:00:06","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 168, de 27/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.\r\n\r\nRemetido Ofício CN nº 169, de 27/06/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":9392088,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 55/2023","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 14 , de 2023 (Medida Provisória n° 1162    , de 2023).","data":"2023-06-27T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9392088"},{"id":9392091,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 168/2023","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 14  , de 2023 (Medida Provisória n° 1162  , de 2023).","data":"2023-06-27T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9392091"},{"id":9392097,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 169/2023","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 14 , de 2023 (Medida Provisória n° 1162 , de 2023).","data":"2023-06-27T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9392097"},{"id":9399316,"tipo":"Projeto de Lei de Conversão","siglaTipo":"PROJETO_LEI_CONVERSAO","identificacao":"Autógrafo - PLV 14/2023","descricao":"Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.","data":"2023-06-27T20:02:55","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9399316"}]},{"id":2149403,"data":"2023-07-14 08:57:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 14620 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 326 de 2023).\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 14/07/2023 - Seção I - págs. 1 e 7.\r\nSancionada em 13/07/2023.\r\n\r\nÀ SLCN.","idSituacaoIniciada":92,"siglaSituacaoIniciada":"TNJRVETO"},{"id":2149411,"data":"2023-07-14 12:03:47","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 14/07/2023 a 11/09/2023. Perante a Mesa."},{"id":2149412,"data":"2023-07-14 12:05:43","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 11-09-2023."},{"id":2149564,"data":"2023-07-18 15:29:22","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal."},{"id":2159262,"data":"2023-09-12 14:29:28","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 11-09-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 13-07-2023, com a sanção da Lei nº 14.620, de 2023, publicada em 14-07-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).\r\n\r\nÉ extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).\r\n\r\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.\r\n\r\nÀ Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.\r\n\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2023)."},{"id":2159444,"data":"2023-09-12 20:08:55","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 245, de 12/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 11 de setembro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 13 de julho de 2023, com sua conversão na Lei nº 14.620,de 2023, publicada no dia 14 mesmo mês e ano.","documentosAssociados":[{"id":9455338,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 245/2023","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1162, de 2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.","data":"2023-09-12T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado 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