{"id":8368120,"codigoMateria":155868,"identificacao":"PL 486/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"486","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7510833,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para prever isenção de pena para o agente com baixo grau de instrução ou escolaridade e que tenha cometido o crime por subordinação a ordem superior.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9258149,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-02-14","dataLeitura":"2023-02-14","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ,  AUTORIZAÇÃO ,  JUIZ ,  ISENÇÃO ,  PENA ,  HIPOTESE ,  AGENTE ,  CRITERIOS ,  ESCOLARIDADE ,  SITUAÇÃO ,  OBEDIENCIA HIERARQUICA ,  ORDEM 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