{"id":8365330,"codigoMateria":155807,"identificacao":"PL 382/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"382","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7510354,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para vedar a transferência de preso de alta periculosidade para a penitenciária federal de segurança máxima localizada em Brasília.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9255510,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-02-08","dataLeitura":"2023-02-08","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROIBIÇÃO ,  TRANSFERENCIA ,  PRESO ,  PERICULOSIDADE ,  PENITENCIARIA ,  SEGURANÇA ,  ESTABELECIMENTO PENAL ,  UNIÃO FEDERAL ,  DESTINO ,  DISTRITO FEDERAL (DF) 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