{"id":8363980,"codigoMateria":155779,"identificacao":"PL 299/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"299","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7510098,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social - para possibilitar ao beneficiário o direito à desaposentadoria.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9254308,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-02-06","dataLeitura":"2023-02-06","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PLANO DE BENEFICIOS ,  BENEFICIO ,  REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL ,  AUTORIZAÇÃO ,  POSSIBILIDADE ,  RENUNCIA ,  APOSENTADORIA ,  APOSENTADORIA POR IDADE ,  APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ,  APOSENTADORIA ESPECIAL ,  APOSENTADO ,  BENEFICIARIO ,  RENOVAÇÃO ,  CONCESSÃO ,  BENEFICIO PREVIDENCIARIO ,  CONTAGEM ,  TEMPO ,  CONTRIBUIÇÃO ,  AUSENCIA ,  NECESSIDADE ,  DEVOLUÇÃO ,  VALORES .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9254308","autoria":[{"autor":"Paulo Paim","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":825,"uf":"RS","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2023-02-06","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","siglaSituacaoAtual":"PRONTPAUT","dataSituacaoAtual":"2024-04-23","classificacoes":[{"codigo":33809243,"descricao":"Regime Geral de Previdência Social","descricaoHierarquia":"Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência 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