{"id":8361390,"codigoMateria":155746,"identificacao":"PL 88/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"88","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7509266,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a responsabilidade educacional na garantia de oferta e de padrão de qualidade na educação básica pública.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9249647,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-02-01","dataLeitura":"2023-02-03","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  POLITICA EDUCACIONAL ,  GARANTIA ,  PADRÃO ,  QUALIDADE ,  ENSINO PUBLICO ,  SISTEMA NACIONAL ,  AVALIAÇÃO ,  EDUCAÇÃO BASICA ,  CUMPRIMENTO ,  PRODUÇÃO ,  GOVERNO ESTADUAL ,  RELATORIO ,  SITUAÇÃO ,  PLANEJAMENTO ,  REDE ESCOLAR 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